Conselheiro arquiva denúncia da Oi e pede apuração das contas da PGE
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, arquivou sem resolução de mérito a denúncia encaminhada pela deputada Janaina Riva (MDB), sobre possíveis irregularidades no pagamento de R$ 308 milhões em uma ação envolvendo a Oi S.A. Porém, o conselheiro de Contas apontou possíveis irregularidades da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que teria utilizado cerca 60% do seu orçamento de 2024 para efetuar o pagamento do acordo.
Segundo ele, a equipe técnica da Corte de Contas analisou apenas os fatos apontados representação, mas que a decisão da PGE em usar 60% do seu orçamento para pagar o acordo deva ser analisado na prestação de contas anual do órgão.
“Entendo oportuno recomendar ao relator responsável pela análise das contas da Procuradoria-Geral do Estado no exercício de 2024, que avalie a viabilidade de apurar as alterações orçamentárias promovidas no referido ano no âmbito da análise das contas anuais de gestão”, diz trecho do seu voto publicado no dia 1º de julho.
Já em relação ao arquivamento, Joaquim justificou que tanto o Ministério Público Federal e Estadual, tem a missão de apurar “potenciais conflitos de interesses ou vínculos indiretos entre os gestores dos fundos e autoridades públicas, uma vez que essa discussão extrapola os poderes e as ferramentas de controle externo”.
“Verifiquei, inclusive, que o MPE-MT instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis ilícitos penais e atos de improbidade administrativa na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado à empresa Oi S.A”, justifica.
“Por fim, destaco que o arquivamento dos autos não impede a reabertura da apuração e a instauração de novos procedimentos fiscalizatórios, caso surjam novas evidências que apontem possíveis irregularidades que sejam de competência deste Tribunal, preservando-se, assim, a efetividade do controle externo e o interesse público”, completou.
A decisão de solicitar analisar as contas da PGE ocorre porque o pagamento de R$ 308 milhões consumiu mais da metade do orçamento do órgão para utilizar em pagamento de outros acordos judiciais do Estado. Outro fator que pode entrar na mira do TCE, é se tal pagamento seguiu uma ordem cronológica ou se teve prioridade, passando na frente de outros acordos judiciais em que o Estado foi condenado a pagar terceiros.
Denúncia
A deputada Janaina Riva (MDB) entregou um dossiê contra a gestão Mauro Mendes, que revelaria um acordo firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um escritório de advocacia que representava a empresa Oi S.A., onde foram pagos R$ 308 milhões a dois Fundos de Investimentos que teriam ligações com investidores das empresas da família do governador Mauro Mendes (União) e seus sócios.
O documento apontaria que os valores depositados na Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, e Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que tem como gestor Fernando Luiz de Senna Figueiredo, o mesmo aparece como gestor ou com participação em outros fundos que investem em empresas ligadas a família de Mendes.
Os Fundos foram criados em fevereiro de 2024 e, dois meses depois, o governo do Estado e escritório que representava a OI chegaram a um acordo, onde ambos desistiram da ação judicial sobre o caso. Ainda de acordo com a denúncia, Luiz de Senna Figueiredo aparece como gestor de outro fundo, que investe em diversas empresas ligadas ao grupo político de Mauro Mendes, como a VS Energia LTDA, São Vicente Energia LTDA e na H2M Geração de Energia SPE LTDA, que tem Luís Antônio Taveira Mendes como sócio.
Já o governo Mauro Mendes afirma que os pagamentos ocorreram por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional a cobrança do imposto feito pelo Estado em 2009, que na época era em torno de R$ 80 milhões.
O governo ainda afirma que o valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. “Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas, homologado pelo Tribunal de Justiça’, argumentou, por meio de nota na época.









