Justiça suspende venda de lotes em condomínio de luxo em Cuiabá

Gazeta Digital • 10 de outubro de 2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu a um pedido interposto pelo Ministério Público do Estado e determinou a suspensão imediata de todas as licenças ambientais, das obras e das vendas de unidades do empreendimento imobiliário Cidade Jardim, em Cuiabá. A decisão liminar foi proferida na quinta-feira (8) em recurso de Agravo de Instrumento apreciado pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.

 

A medida acolheu os argumentos apresentados pelas promotorias de Justiça da Capital, revertendo um posicionamento anterior de primeira instância que havia indeferido o pedido de tutela de urgência. O relator do processo, desembargador Jones Gattass Dias, reconheceu a presença dos requisitos legais para intervir no caso, fundamentando sua posição na necessidade de estancar possíveis irregularidades e evitar a degradação da área.

 

Com o deferimento da liminar, ficam temporariamente sem efeito os alvarás, autorizações e licenças expedidos pela administração pública para a implantação do projeto. A ordem judicial impõe a paralisação de qualquer intervenção no terreno, incluindo serviços de terraplanagem, abertura ou pavimentação de vias, supressão de árvores e movimentação de terra em locais protegidos, autorizando apenas ações indispensáveis para a segurança e contenção de danos no local.

 

A determinação abrange ainda a esfera comercial e publicitária do projeto imobiliário, proibindo ações de divulgação, reserva de lotes ou assinatura de contratos de compra e venda. Para assegurar o cumprimento imediato das sanções aplicadas, o Poder Judiciário fixou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de desobediência, podendo a penalidade atingir o valor acumulado de até R$ 4,5 milhões no prazo máximo de 90 dias.

 

Na ação protocolada originalmente em junho deste ano pelas promotorias cíveis da Capital, o Ministério Público sustentou que o empreendimento possui características nítidas de núcleo urbano de grande porte. Segundo as investigações ministeriais, o plano contempla cerca de 807 unidades residenciais e estruturas comerciais, embora tenha obtido aprovação inicial sob o enquadramento de sítios de recreio em zona rural.

 

Entre os problemas identificados ao longo das apurações estão a eliminação de áreas destinadas à Reserva Legal, a inexistência do devido Estudo de Impacto de Vizinhança e a execução de intervenções em espaços com proteção ambiental permanente. A denúncia apoia-se em parecer elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução do Ministério Público, que atestou a retirada de vegetação nativa e alterações em recursos hídricos da região.

 

Ao fundamentar o posicionamento favorável ao Ministério Público, o magistrado destacou que a posse de licenças administrativas não impede a fiscalização e a intervenção do Poder Judiciário diante de indícios consistentes de desconformidade com a legislação. O desembargador pontuou que a continuidade dos trabalhos no solo poderia consolidar alterações físicas no terreno e dificultar significativamente uma futura recomposição da vegetação e dos recursos afetados.

 

A paralisação do empreendimento Cidade Jardim permanecerá válida até o julgamento do mérito da Ação Civil Pública Ambiental, que seguirá em instrução processual para posterior análise definitiva pelos membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Por Ascom • 17 de outubro de 2026
Após uma sequência de quedas, o índice de endividamento das famílias em Cuiabá subiu de 83,5% em agosto para 83,9% em setembro, registrando a segunda alta consecutiva. O levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelou, ainda, que mais de 210 mil famílias estão endividadas na capital. Os dados apurados pelo Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT) também mostram que 46,2% dos entrevistados se consideram pouco endividados, enquanto apenas 8% se declaram muito endividados. Segundo o presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves, o Tião da Zaeli, o elevado percentual de famílias endividadas demonstra a importância do crédito na gestão do orçamento doméstico. “A evolução do indicador mostra que o crédito continua desempenhando papel relevante na organização financeira das famílias cuiabanas, seja para antecipar o consumo ou para administrar despesas ao longo do tempo”. Inadimplência recua, mas famílias ainda enfrentam dificuldades para pagar dívidas Apesar do aumento do endividamento, o percentual de famílias inadimplentes caiu de 16,3% em agosto para 15,5% em setembro. O cartão de crédito continua sendo a principal modalidade de dívida, citada por 87,5% dos entrevistados. Em números absolutos, cerca de 39 mil famílias disseram ter contas em atraso. Sobre o resultado, Tião da Zaeli avalia que “a redução das famílias com dívidas atrasadas representa um sinal favorável para a capacidade de pagamento, embora a parcela que não espera conseguir quitar seus débitos ainda revele a existência de restrições financeiras relevantes”. Entre as famílias cuiabanas, 6,4% afirmaram que não conseguirão quitar as contas em atraso, percentual ligeiramente inferior aos 6,5% registrados em agosto. Ao analisar esse indicador, o presidente da Fecomércio-MT destacou a dificuldade de parte das famílias em regularizar as dívidas e equilibrar o orçamento doméstico. “O percentual de famílias que não terão condições de quitar integralmente os débitos em atraso evidencia que o principal desafio não está apenas no acesso ao crédito, mas na capacidade de transformar renda corrente em pagamento das obrigações acumuladas.” Dívidas de longo prazo podem influenciar decisões de consumo Em relação ao tempo de permanência no endividamento, 39,1% dos entrevistados informaram estar nessa situação há mais de um ano. Outros 34,1% disseram ter dívidas há um período de três a seis meses, enquanto 16,8% relataram estar endividados há até três meses. Já 9,3% afirmaram estar nessa condição há um período de seis meses a um ano. Conforme análise do IPF-MT, a permanência prolongada no endividamento indica que, para uma parcela das famílias, o comprometimento financeiro vai além de uma dificuldade pontual e pode influenciar as decisões de consumo por períodos mais longos.
Por EBC • 17 de outubro de 2026
O Brasil deve voltar ao posto de oitava maior economia do mundo em 2027, deixando para trás Rússia e Itália. A projeção faz parte do documento Perspectivas da Economia Mundial, divulgado nesta semana pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). De acordo com o estudo, o Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país) brasileiro alcançará US$ 2,80 trilhões (R$ 14,65 trilhões) no ano que vem. Em 2026, o país termina na décima posição do ranking, com PIB de US$ 2,655 trilhões. Para 2027, a lista mantém os Estados Unidos como maior potência econômica, seguida pela China. Confira o Top 10 das economias mundiais, segundo a projeção do FMI, instituição multilateral vinculada às Nações Unidas: - Estados Unidos: US$ 34,44 trilhões; - China: US$ 22,94 trilhões; - Alemanha: US$ 5,66 trilhões; - Índia: US$ 4,52 trilhões; - Reino Unido: US$ 4,49 trilhões; - Japão: US$ 4,47 trilhões; - França: US$ 3,65 trilhões; - Brasil: US$ 2,80 trilhões; - Itália: US$ 2,77 trilhões; - Rússia: US$ 2,68 trilhões. A última vez em que o Brasil ficou no oitavo lugar foi em 2017. De acordo com a estimativa do FMI, o país segue na oitava posição até 2031, último ano projetado. A melhor posição já ocupada pelo Brasil no ranking global de PIB foi a sétima posição, alcançada em 1995 e de 2010 a 2014. Índia decola Um dos destaques da previsão do FMI é a Índia, que salta do sexto para o quarto lugar e ultrapassa Reino Unido e Japão. Em 2031, a Índia deve tomar o terceiro lugar, da Alemanha. Estados Unidos e China devem ocupar os dois primeiros lugares do ranking, nesta ordem, até 2031. O que é o PIB  O PIB é o conjunto de todos os bens e serviços produzidos em uma localidade em determinado período. Com o dado, é possível traçar o comportamento da economia do país, estado ou cidade, assim como fazer comparações internacionais. O PIB é calculado com o auxílio de diversas pesquisas setoriais, como comércio, serviços e indústria. Durante o cálculo, há cuidados para não haver dupla contagem. Um exemplo: se um país produz R$ 100 de trigo, R$ 200 de farinha de trigo e R$ 300 de pão, o PIB será de R$ 300, pois os valores da farinha e do trigo já estão embutidos no valor do pão. Os bens e serviços finais que compõem o PIB são medidos no preço em que chegam ao consumidor. Dessa forma, levam em consideração também os impostos cobrados. O PIB ajuda a compreender a realidade de um país, mas não expressa fatores como distribuição de renda e condição de vida. É possível, por exemplo, um país ter PIB alto e padrão de vida relativamente baixo, assim como pode haver nação com PIB baixo e altíssima qualidade de vida.
Por Gazeta Digital • 17 de outubro de 2026
A Superintendência do Ministério da Saúde em Mato Grosso fez a entrega de 33 novas ambulâncias, tanto para unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) como para as unidades de saúde em municípios do estado. O ato que formaliza a destinação dos equipamentos foi realizado nesta sexta-feira (16), na sede do Ministério da Fazenda, em Cuiabá. Ao todo, foram 21 veículos para o Samu e outras 12 ambulâncias comuns. Os equipamentos foram adquiridos pelo Ministério da Saúde com recursos do programa Novo PAC da Saúde, criado para aumentar a quantidade de recursos destinados ao Serviço Único de Saúde (SUS). "Quando a gente fala em urgência e emergência, cada minuto faz a diferença. Por isso, 21 novas unidades [de ambulâncias] do Samu chegam para ampliar a estrutura e fortalecer o atendimento à população mato-grossense”, explicou o superintendente do Ministério da Saúde em Mato Grosso, Pedro Dias. "As 12 novas ambulâncias tipo A reforçam a rede de saúde e ampliam o suporte ao transporte sanitário de pacientes, especialmente daqueles em tratamento oncológico ou renal", acrescentou. Também foram entregues seis micro-ônibus que deverão ser usados para o transporte de pacientes que necessitam se deslocar a grandes distâncias para receber atendimento médico nos municípios. Conforme o superintendente do Ministério da Saúde, com esses novos veículos, o governo de Mato Grosso já contou com mais de R$ 243 milhões de investimentos na saúde.
Por Gazeta Digital • 16 de outubro de 2026
O motorista de uma caminhonete Ram Rampage foi preso pela Polícia Militar nesta sexta-feira (16), após fugir de abordagem, atropelar um motociclista, bater em um poste e jogar o veículo contra uma viatura do Grupo de Apoio (GAP), em Cuiabá. Segundo a PM, o homem dirigia sob efeito de drogas. De acordo com a polícia, três equipes foram mobilizadas para interceptar o motorista, mas ele tentou fugir. Não há detalhes sobre o estado de saúde do motociclista atropelado. Para conter a fuga, os policiais dispararam contra os pneus do veículo. Após a caminhonete parar, o motorista ainda tentou fugir a pé, mas foi contido e preso. Segundo a PM, o homem dirigia sob efeito de drogas. No interior do veículo, foram encontradas porções de substâncias análogas à cocaína, à pasta base de cocaína e à maconha. Uma garrafa de uísque também foi encontrada. Conforme a polícia, o condutor possui registros anteriores por direção perigosa. O caso foi registrado e será apurado pelas autoridades competentes.
Por Gazeta Digital • 16 de outubro de 2026
A Arquidiocese de Cuiabá realiza no dia 21 de novembro a posse canônica de Dom Wellington de Queiroz Vieira, nomeado pelo papa Leão XIV para comandar a Igreja Católica na capital mato-grossense. A solenidade está marcada para as 18h, na Catedral Basílica Senhor Bom Jesus de Cuiabá, e deve reunir mais de 800 pessoas, entre religiosos, autoridades e fiéis. Dom Wellington foi nomeado em 14 de outubro de 2026 e chega à capital para assumir a condução pastoral da Arquidiocese após quase 6 meses de vacância no cargo. Durante o período, a instituição foi administrada pelo padre Deusdedit Monge, cura da Catedral. Natural de Tocantinópolis, no Tocantins, Dom Wellington nasceu em 11 de julho de 1968. Ele é filho de Jocília de Queiroz Vieira e Otacílio Alves Vieira, já falecido, e o mais velho de cinco irmãos. A chegada a Cuiabá marca sua primeira visita à capital mato-grossense e o início de uma nova etapa na liderança da Igreja local. A posse canônica é a cerimônia que oficializa o início do ministério do arcebispo à frente da Arquidiocese. A celebração representa um momento importante para a comunidade católica, com a expectativa de fortalecer a evangelização, a comunhão entre os fiéis e as ações pastorais. A solenidade será aberta ao público e deve contar com a presença de representantes do clero, autoridades, convidados e integrantes da comunidade católica. Serviço  Evento: Posse canônica de Dom Wellington de Queiroz Vieira Data: 21 de novembro de 2026, sábado Horário: 18h Local: Catedral Basílica Senhor Bom Jesus de Cuiabá Público esperado: Mais de 800 pessoas
Por Gazeta Digital • 16 de outubro de 2026
A Justiça autorizou o bloqueio de bens e valores, a indisponibilidade de veículos e o sequestro de imóveis em duas investigações de crimes tributários em Mato Grosso. As medidas buscam garantir a recuperação de mais de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos, após suspeitas de sonegação de ICMS e fraude na comercialização de produtos agrícolas. As decisões foram obtidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (Cira-MT), a partir de investigações conduzidas pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz) e de pedidos apresentados pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Os casos tramitam nos Núcleos de Justiça 4.0 dos Juízos das Garantias dos polos de Tangará da Serra e Rondonópolis. O primeiro procedimento apura irregularidades envolvendo uma empresa de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), que atua no comércio de materiais de construção e na prestação de serviços mecânicos. Segundo a investigação, a empresa teria deixado de recolher valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarados ao Estado. Os débitos, referentes aos anos de 2022 e 2023, foram inscritos em dívida ativa e totalizam R$ 1.183.005,70. Um suspeito foi indiciado por suposto crime contra a ordem tributária. Para garantir o pagamento da dívida, a Defaz solicitou o bloqueio de valores em contas bancárias, a indisponibilidade de veículos e, caso necessário, o sequestro de imóveis até o limite do débito apurado. O pedido foi acolhido pela Justiça no polo de Tangará da Serra. Fraude na venda de milho A segunda investigação envolve um produtor rural de Primavera do Leste (239 km ao sul de Cuiabá). Conforme a apuração, operações de comercialização de milho teriam sido simuladas para obter indevidamente benefícios fiscais, provocando o não recolhimento de ICMS devido ao Estado. Os investigadores também identificaram vínculos entre a empresa apontada como destinatária das mercadorias e um esquema de fraude tributária investigado na Operação Crédito Podre. Dois suspeitos foram indiciados por suposto crime contra a ordem tributária. Nesse caso, a Justiça autorizou o bloqueio de bens e valores e a indisponibilidade de veículos até o limite de R$ 461.899,96. A decisão foi proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias do polo de Rondonópolis. Recuperação de recursos públicos As medidas integram a atuação do Cira-MT, força-tarefa que reúne órgãos estaduais para investigar crimes tributários e adotar providências destinadas à recuperação de recursos devidos ao poder público. O comitê é formado pelo Ministério Público de Mato Grosso, pela Polícia Civil, por meio da Defaz, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). As investigações apuram possíveis irregularidades tributárias, e os indiciamentos não representam condenação dos investigados.
Por Gazeta Digital • 16 de outubro de 2026
Neste fim de semana, Mato Grosso terá um clima mais ameno, com chance de pancadas de chuva. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o estado entra em alerta amarelo, o que significa perigo potencial de tempestades. Embora as temperaturas amenizem, não chega a fazer frio. Por conta das chuvas, os termômetros baixaram bastante, Cuiabá amanheceu com tempo nublado, com temperaturas que oscilam entre 21°C e 29°C nesta sexta-feira (16). Pancadas de chuva devem marcar o fim de semana. Em Chapada (67 Km ao Norte), o céu amanheceu coberto de neblina, com mínima de 19°C, e deve se manter assim até domingo, com chances de pancada de chuva e trovoadas. Em Cáceres (225 Km a Oeste), as temperaturas também cederam, oscilando entre 20°C e 26°C, com muitas nuvens e chance de chuva isolada. Em Sinop (500 Km ao Sul), também há pancadas de chuva, que revelam um fim de semana mais ameno, onde os termômetros revelam mínima de 21°C e máxima de 34°C nesta sexta, e deve se manter assim até domingo, com pouca alternância. Em Rondonópolis (212 Km ao Sul), as temperaturas oscilam entre 21°C e 34°C, mas não deve chover mais, embora o céu fique encoberto.
Por Gazeta Digital • 16 de outubro de 2026
Um homem ainda não identificado morreu após ser atropelado por um veículo enquanto trafegava de bicicleta, na noite de quinta-feira (15), nas proximidades do Trevo do Lagarto, em Várzea Grande. O motorista envolvido fugiu sem prestar socorro e ainda não foi identificado. Conforme informações preliminares, o acidente ocorreu em frente ao Hotel Marion Pantanal. Uma equipe de resgate da concessionária Rota do Oeste foi acionada e, ao chegar ao local, constatou a morte da vítima. Após os procedimentos necessários, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), onde passará por exame de necropsia e identificação. A dinâmica do atropelamento será investigada pelas autoridades, que buscam identificar o veículo e o motorista responsável pelo acidente.
Por Conjur • 16 de outubro de 2026
É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) antes de 1º de janeiro de 2018. Isso porque a existência de um tributo depende de uma lei que estabeleça os elementos necessários à cobrança e, no caso em discussão, a legislação não apresenta uma disciplina completa sobre essa contribuição. Dessa forma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15/10), por 6 votos a 5, invalidar a cobrança do tributo até o momento em que a Lei 13.606/2018 entrou em vigor. O resultado foi definido pela mudança de posição do ministro Dias Toffoli, que identificou deficiência na legislação utilizada para exigir o tributo. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 4.395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). A entidade questionou tanto a contribuição dos produtores que mantêm empregados quanto a obrigação dos frigoríficos de recolhê-la nas operações de aquisição.
Por Agência Brasil • 16 de outubro de 2026
A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou nesta quinta-feira (15) um acordo para pagamento de indenizações a 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia demitidos pela varejista, que está em recuperação judicial desde agosto deste ano. Após intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ficou acertado entre a empresa e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que cada trabalhador receberá R$ 7,5 mil, pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, além de comissões, premiações e compensações para funcionários que tinham direito aos benefícios antes de serem demitidos. Também foram definidas regras para impedir novas dispensas em massa pelas Casas Bahia. As demissões deverão ser comunicadas previamente ao sindicato da categoria no prazo de 72 horas. Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 1 mil por trabalhador. O acordo tem abrangência nacional e vale para os empregados que estavam em uma lista apresentada pela empresa na Justiça. A procuradora do Trabalho Paula Ávila participou da audiência e avaliou que o acordo vai permitir que a negociação coletiva seja adotada antes de novas demissões em massa. “A empresa assume o compromisso de respeitar a importância da negociação com as entidades sindicais em futuras dispensas coletivas. É fundamental que os sindicatos sejam informados e tenham a oportunidade de participar desse diálogo”, afirmou. Em agosto, a varejista anunciou que está com dificuldades financeiras e que protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial. Cerca de 298 lojas foram fechadas. A dívida da empresa chegou a R$ 17 bilhões.