As ações e execuções por atraso de pensão alimentícia figuram historicamente entre os principais motivos de judicialização nas Varas de Família de Mato Grosso. De acordo com dados do promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, somente na Primeira Vara Cível de Família e Sucessões de Cuiabá, dos 584 cumprimentos de sentença em andamento, 318 são ações de alimentos, o que representa cerca de 55% das demandas executórias da unidade. Dados da Defensoria Pública apontam que, dos mais de 41 mil atendimentos gerais na área de família no estado em 2024, as demandas relativas à pensão alimentícia lideraram as estatísticas de procura. Assim, para tentar cortar esse ciclo exaustivo de cobranças tanto estaduais quanto nacionais, o Plenário do Senado aprovou, no dia 7 de julho, o Projeto de Lei nº 4.978/2023. O texto passa a vigorar após a assinatura do presidente Lula, que deve ocorrer até o dia 30 deste mês. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o texto, apelidado de “Pix Pensão”, prevê a transferência automática dos valores e segue para a sanção ou veto do Presidente da República, que tem até o fim do mês para deliberar. A proposta automatiza o pagamento mensal para a conta do beneficiário em qualquer fase do processo, focando especialmente em devedores autônomos, informais ou Microempreendedores Individuais (MEIs). Avaliando o cenário sob a ótica do direito, a advogada Clarissa Bottega, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB/MT, e a jurista Mariana Oliveira, membro do núcleo, explicam que “esse gargalo representa a reincidência histórica no descumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de pensão alimentícia, desencadeando situações graves de abandono e vulnerabilidade”. Pelo texto aprovado, o juiz informará os dados bancários, valores e critérios de atualização na decisão, e os bancos realizarão os repasses automáticos. Caso não haja saldo, o sistema faz a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor, alcançando inclusive contas de empresários individuais. Sobre o impacto na família, as representantes da OAB afirmam que “essa medida representa um avanço considerável para a agilidade e maior êxito no recebimento dos valores decorrentes da pensão alimentícia, com potencial de contribuir para a concretização do direito aos alimentos”. “O Pix Pensão busca atacar a raiz do problema: a burocracia do adimplemento. Dessa forma, ao retirar do credor o peso de ter que cobrar, e do Judiciário o peso de ter que ‘procurar’ o dinheiro, a tecnologia busca devolver a dignidade alimentar com velocidade”, defendem Clarissa e Mariana. Para elas, a automação permite ver “a advocacia de família deixando de ser uma 'gestora de cobranças' para voltar a ser, essencialmente, humana e estratégica”, avaliam as representantes da OAB. O promotor Allan Sidney concorda com a avaliação e enfatiza que a reincidência é comumente agravada por relações beligerantes após a separação. “Não é incomum o mal pagador se tornar inadimplente. Há uma relação belicosa, beligerante, entre mãe e pai. Às vezes não tem nem contato, então obriga essa mãe a ter que procurar a Justiça, procurar um advogado ou um defensor para bater às portas do Judiciário. Assim, tudo que visa o descongestionamento, à desburocratização, sempre vem em boa hora. [O Pix Pensão] vai evitar essa judicialização, porque o sistema vai buscar mecanismos de, havendo inadimplemento, automaticamente buscar eventuais ativos financeiros na conta do devedor para fazê-lo saudar”, pontua o promotor. Apesar do avanço, a OAB adverte que os profissionais precisarão combater tentativas de fraudes e ocultação patrimonial. “Caso haja tentativa de burlar o sistema, essa conduta deverá ser comprovada pela parte prejudicada, o que gera desgastes e disputas judiciais intensas que, infelizmente, muitas vezes não resultam na satisfação do crédito. A coibição das fraudes depende mais da conduta ética e moral das partes do que de ferramentas específicas a serem adotadas. Em todo caso, a advocacia deverá estar preparada para o uso estratégico da tecnologia e da inteligência de dados nesses casos”, explicam as advogadas. Cenário mato-grossense O debate nacional encontra reforço em ações que vêm sendo construídas na Assembleia Legislativa (ALMT). O deputado estadual Valdir Barranco (PT), autor de iniciativas de apoio a mães solo e divorciadas, ressalta a urgência de desburocratizar o acesso aos direitos básicos. “O debate nacional sobre o Pix Pensão mostra que o Brasil está avançando na defesa dos direitos das mães e das crianças, e tenho a expectativa de que o presidente Lula sancione essa medida. Em Mato Grosso, queremos caminhar na mesma direção. A Campanha ‘Mães em Ação’ transforma essa luta em política pública permanente, garantindo orientação jurídica, apoio psicossocial. A Justiça não pode ser privilégio de quem tem dinheiro ou conhece a lei. Ela precisa chegar a todas as famílias, especialmente às que mais necessitam da presença do Estado”, defende Barranco. O projeto nacional determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha estatísticas anonimizadas para aprimorar políticas públicas. Encerrando a análise, as representantes da OAB/MT destacam que o mecanismo humaniza o rito processual. “Ele se posiciona como um dos mais inovadores instrumentos de pacificação social e garantia da dignidade humana criados nas últimas décadas. O Pix Pensão humaniza o processo porque entende que quem tem fome não pode esperar o trânsito em julgado. É a tecnologia, finalmente, se curvando à urgência da vida”, finalizam as advogadas.

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), minimizou os impactos econômicos da decisão dos Estados Unidos de impor o tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Em entrevista coletiva hoje (17), Pivetta utilizou uma metáfora popular para classificar a repercussão do chamado "tarifaço" promovido pelo governo de Donald Trump como puro alarmismo político e garantiu que a medida não altera a rota de crescimento do estado. "Esse negócio aí é que nem tosa de porco: é bastante gritaria e pouca lã. Eu já vi porco ser tosado. O porco você segura ele, ele berra. Não aconteceu nada, só que ele grita muito. É mais ou menos isso que está acontecendo no Brasil. Todo mundo se apegando nisso com fins eleitorais. Para nós, não muda nada, absolutamente nada. Nós não temos os Estados Unidos como mercado importante", disparou o governador em exercício.  O posicionamento de Pivetta ocorre pelo próprio desenho da barreira comercial norte-americana, que estabeleceu uma extensa lista de exceções que poupa as principais commodities nacionais, como café, carne bovina, peixe e laranja. O chefe do Executivo lembrou que, no fluxo de trocas internacionais, são as indústrias americanas que dependem de vender bens de capital ao mercado brasileiro, o que esvazia o potencial de prejuízo ao setor produtivo de Mato Grosso. " A carne está fora dessa tributação. Máquinas agrícolas... o Brasil importa muito dos Estados Unidos, nós compramos muito de lá. Então, para o Brasil, o setor está sendo prejudicado porque foi feita a taxação, mas foram excluídos outros do portfólio. Então me parece que não sobrou nada para ser taxado. Essa conversa, essa gritaria que está sendo feita, para mim, é inócua. Ninguém ganha, ninguém perde ", avaliou. Afastando o pessimismo do mercado, Otaviano Pivetta demonstrou a solidez financeira do estado. Ele afirmou que Mato Grosso caminha de forma independente ao cenário externo devido ao processo de industrialização do campo, impulsionado pelo esmagamento de grãos, produção de farelo proteico, óleo vegetal, biodiesel e etanol de milho. " O Estado de Mato Grosso é o único estado que está recebendo investimento na agroindústria. Nós industrializamos hoje cerca de 25% da nossa produção total, olha o espaço que tem para a agroindústria. A nossa política será cada vez mais de estímulo para verticalizar a produção, agregar valor e melhorar os salários ". Projeções demográficas e econômicas que colocam o estado em um patamar isolado de desenvolvimento no país. Pivetta concluiu reforçando que a geração de empregos técnicos nas lavouras e nas usinas de biocombustíveis compensará eventuais perdas fiscais de reformas nacionais, mantendo a atratividade do estado para novos investimentos e fluxos migratórios. A tarifa de 25% passa a vigorar em 22 de julho e tem como principais focos de acusação o comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, com críticas diretas ao Pix, barreiras ao etanol norte-americano, concessão de tarifas preferenciais a outros países e falhas na proteção à propriedade intelectual e no combate ao desmatamento ilegal. Embora o governo federal brasileiro conteste os argumentos técnicos, aponte viés político na decisão e prometa aplicar medidas de reciprocidade comercial por meio da Organização Mundial do Comércio (OMC), setores do agronegócio de Mato Grosso ficaram de fora do impacto imediato, uma vez que itens essenciais como a carne bovina foram listados formalmente entre as exceções da nova taxa.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo para risco de vendavais na região sudoeste de Mato Grosso, que abrange cerca de 30 municípios do Estado. O aviso segue válido até a noite de domingo (19). Conforme o Inmet, a previsão é de ventos entre 60 km/h e 100 km/h. Além disso, há risco de queda de árvores, destelhamento de imóveis e danos em edificações e plantações. A orientação do instituto é para que a população não se abrigue debaixo de árvores durante rajadas de vento, devido ao risco de quedas e descargas elétricas. Também é recomendado não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Em caso de dúvidas ou emergências, a população pode acionar a Defesa Civil, pelo telefone 199, ou o Corpo de Bombeiros, pelo 193.  Confira a lista de municípios atingidos: - Araputanga; - Barão de Melgaço; - Barra do Bugres; - Cáceres; - Campo Novo do Parecis; - Campos de Júlio; - Comodoro; - Conquista D'Oeste; - Curvelândia; - Figueirópolis D'Oeste; - Glória D'Oeste; - Indiavaí; - Jauru; - Lambari D'Oeste; - Mirassol d'Oeste; - Nossa Senhora do Livramento; - Nova Lacerda; - Nova Olímpia; - Poconé; - Pontes e Lacerda; - Porto Esperidião; - Porto Estrela; - Reserva do Cabaçal; - Rio Branco; - Salto do Céu; - São José dos Quatro Marcos; - Sapezal; - Tangará da Serra; - Vale de São Domingos; - Vila Bela da Santíssima Trindade.

Mato Grosso está com pelo menos 90 vagas abertas em concursos públicos e processos seletivos para candidatos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. As oportunidades estão distribuídas entre prefeituras, câmaras municipais, órgãos estaduais e entidades privadas, com salários que podem chegar a R$ 16.346,38. Os interessados devem ficar atentos aos prazos e requisitos de cada seleção. Para participar, é fundamental consultar o edital e acessar o link oficial de inscrição disponibilizado por cada órgão. Prefeitura de Primavera do Leste Vagas: 33 Salário: até R$ 16.346,38 Há oportunidades para diversas áreas, incluindo saúde, educação, assistência social, esportes, administração e setor jurídico. Inscrições: até 9 de agosto de 2026. Consulte o edital aqui. Câmara Municipal de Conquista D’Oeste Vagas: 2 Cargos: Advogado, Assistente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais. Salário: até R$ 6.595,08 Inscrições: até 5 de agosto de 2026. Consulte o edital aqui. Câmara Municipal de General Carneiro Vagas: 4 Cargos: Procurador Jurídico, Auditor de Controle Interno, Agente Administrativo e Assistente de Plenário. Salário: até R$ 4.717,35 Inscrições: até 28 de julho de 2026. Consulte o edital aqui. Prefeitura de Poconé Vagas: 1 Cargo: Advogado. Salário: até R$ 5.037,51 As inscrições foram encerradas em 8 de julho, mas candidatos ainda podem consultar o processo para acompanhar eventuais convocações. Consulte o edital aqui. Prefeitura de Alto Garças Vagas: 4 Cargos: Técnico em Enfermagem, Enfermeiro (30h e 40h), Fonoaudiólogo, Nutricionista e Odontólogo. Salário: até R$ 8.348,84 Inscrições: de 20 de julho a 2 de agosto de 2026. Consulte o edital aqui. INTERMAT Cargo: Analista Fundiário Agrário Salário: R$ 10.493,79 O número de vagas ainda não foi divulgado. Inscrições: de 15 a 21 de julho de 2026. Consulte o edital aqui. Sesc-MT Vagas: 4 Cargos: Dentista, Instrutor de Desenvolvimento Físico e Esportivo, Artífice de Manutenção Generalista e Auxiliar Administrativo. Salário: até R$ 5.212,27 Inscrições: até 17 de julho de 2026. Consulte o edital aqui.  Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá Vagas: 43 As oportunidades contemplam cargos como técnicos de enfermagem, enfermeiros, recepcionistas, técnicos administrativos, técnicos em farmácia, porteiros, técnico em segurança do trabalho e farmacêutico. Salários: ainda não divulgados. Inscrições: até 15 de julho. Consulte o edital aqui.

Duas pessoas, ainda não identificadas, morreram em um grave acidente registrado na manhã desta sexta-feira (17), no km 400 da BR-174, no município de Nova Lacerda (546 km a Oeste). As causas da batida ainda serão apuradas. Conforme informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma equipe foi acionada no fim da manhã para atender a ocorrência. No local, os socorristas constataram que o impacto envolveu quatro veículos, incluindo uma viatura oficial da Polícia Militar. Os policiais militares não sofreram ferimentos. O acidente resultou na morte de duas pessoas. Outras duas vítimas ficaram feridas e foram socorridas e encaminhadas ao hospital de Nova Lacerda. O impacto da batida gerou um incêndio. Equipes do Corpo de Bombeiros e caminhões-pipa foram mobilizados para conter as chamas. Uma equipe do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT) da PRF e outras duas equipes do serviço ordinário de Pontes e Lacerda atuaram imediatamente no isolamento da área e no controle do tráfego. A pista precisou ser totalmente interditada para a realização dos trabalhos de perícia e remoção dos veículos. A Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foram acionadas para dar andamento aos procedimentos legais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou nesta quinta-feira (16) um acordo com as big techs para combater a desinformação durante a campanha eleitoral de 2026. A formalização do memorando de intenções ocorreu após uma reunião entre o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, e representantes das empresas. As redes sociais aceitaram aderir novamente ao programa permanente de combate à desinformação nas eleições. O programa está em vigor desde as eleições presidenciais de 2022 e prevê a prevenção contra disseminação de narrativas falsas para atacar a integridade das urnas eletrônicas e a legitimidade dos pleitos. Com o novo acordo, serão intensificadas as medidas para combater o uso ilegal de inteligência artificial (IA) para manipular vozes e imagens de candidatos. O acordo foi assinado pelas plataformas Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok e LinkedIn, além das empresas de inteligência artificial OpenAI, ElevenLabs e Anthropic. Restrições Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de IA durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores. Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia. A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários. Eleições O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na tarde desta quinta-feira (16), aproximadamente 70 kg de substância análoga à pasta base de cocaína no km 208 da BR-364, no município de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá). A ação ocorreu durante procedimento de abordagem a uma combinação de veículos de carga e resultou na prisão de dois homens pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico.  Durante a fiscalização, o veículo foi encaminhado à Unidade Operacional da PRF para inspeção avançada. Com o apoio do cão de faro K9 Zion, os policiais localizaram 65 tabletes do entorpecente acondicionados em caixas de papelão no interior da caixa de ferramentas do caminhão. Ao serem questionados, foi informado que a carga ilícita havia sido retirada em Campos de Júlio (MT) e teria como destino o município de Rondonópolis (MT). Os envolvidos receberam voz de prisão em flagrante com base nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Além da droga, a equipe realizou a apreensão de aparelhos celulares, valores em espécie e a combinação de veículos utilizada no transporte. A ocorrência, o veículo, os detidos e os materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia da Polícia Civil em Rondonópolis (MT) para a continuidade dos procedimentos legais cabíveis.

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente". A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação. A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil. Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços. Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil. Soberania A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.  Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil. A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas. Meio ambiente A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país. Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015. Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.

A prorrogação do contrato das obras do BRT (Bus Rapid Transit), publicada pelo governo de Mato Grosso no Diário Oficial desta quinta-feira (16), vai impactar diretamente o cronograma do trecho 1, entre o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, e o Terminal André Maggi no CPA, em Cuiabá. O novo aditivo amplia o prazo de vigência do contrato em mais 150 dias, totalizando 635 dias, com término previsto para 16 de fevereiro de 2027. Já o prazo de execução das obras foi prorrogado em 150 dias, chegando a 510 dias, com previsão de encerramento em 18 de novembro de 2026. Alterado o cronograma outras vezes, as obras foram iniciadas em Várzea Grande em 2023, com previsão de conclusão para julho de 2024. Em janeiro de 2024, foram iniciadas as obras em Cuiabá, com previsão de entrega para fevereiro de 2025. Nesta semana, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) confirmou a entrega do trecho 1 em dezembro, mas agora foi feito o novo aditivo. A parte mais avançada das obras do trecho 1 é o corredor viário. Praticamente toda a pavimentação do corredor exclusivo foi concluída e o tráfego já foi liberado. Nessa etapa, falta a execução das obras complementares, como calçadas, paisagismo, iluminação pública, arborização e a implantação da nova via de acesso ao futuro terminal de Várzea Grande. Já a construção das 77 estações ainda registra apenas 3,2% de execução física. A parte que compreende os terminais de integração e o Centro de Controle Operacional (CCO) é a mais atrasada das etapas previstas. Segundo a Sinfra, as obras seguem em fase preparatória e também têm prazo contratual até dezembro. Já o trecho 2, que corresponde ao corredor da avenida Fernando Corrêa da Costa, ligando a região do Coxipó ao Centro de Cuiabá, também teve o cronograma afetado. A promessa era iniciar e concluir essa etapa ainda neste ano, mas, diante do novo cronograma, a execução deverá ficar para a próxima gestão estadual. OPERACIONALIZAÇÃO Dividido em dois corredores, o BRT foi anunciado em 2021 como alternativa mais viável ao antigo projeto do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos). No entanto, a demora das obras e o descumprimento dos prazos de entrega das etapas aumentaram as incertezas em torno da operacionalização do sistema. Até o momento, a Sinfra ainda não definiu quando o BRT começará a operar. Em audiência pública realizada essa semana, o secretário-adjunto de Gestão e Planejamento Metropolitano, Isaac Nascimento Filho, atribui o atraso das obras à estratégia adotada para reduzir os impactos sobre o trânsito e o comércio.