O Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, está com 1.553 moradias disponíveis para aquisição, entre casas e apartamentos, nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande. Para as famílias interessadas, o Governo de Mato Grosso, via MT Participações e Projetos (MT Par), oferta subsídio de até R$ 25 mil para ser aplicado na entrada do imóvel.  Ao todo, são 41 empreendimentos, cuja localização está disponível no site da MT Par ( www.mtpar.mt.gov.br ). Entre os residenciais ou condomínios disponíveis em Cuiabá (1.096 moradias), estão: Villaggio Orchideas 2, Chapada Atalaia, Chapada Giardini e Siriemas. Já em VG (457 moradias), são exemplos de empreendimentos disponíveis o Residencial Merit, Verona e Chapada das Mangabeiras. Desde o início da operação da modalidade Entrada Facilitada, em 2019, foram beneficiadas 7.101 pessoas com o subsídio, totalizando um investimento de R$ 127 milhões. O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que o grande propulsor do programa são as parcerias entre Governo do Estado, Governo Federal e prefeituras. “Cada um dos entes entra com um pouco e quem ganha é a população, que pode adquirir uma casa de forma acessível e com um valor de parcela inferior ao aluguel”, relata. Como funciona o programa As pessoas interessadas em participar do programa devem fazer sua inscrição no Sistema de Habitação de Mato Grosso, disponível no site da MT Par. Lá, devem preencher as informações solicitadas e se inscrever em um dos empreendimentos disponíveis. Depois, basta pegar o número de cadastro e procurar uma construtora para saber qual é o valor dos subsídios e quanto ficarão as parcelas. Vale lembrar que, na hora da negociação, os benefícios do SER Família Habitação são acumulados aos do programa federal de habitação, o Minha Casa, Minha Vida, e os dados do interessado são avaliados pela Caixa Econômica Federal (CEF), que é o agente financiador do empreendimento. Atualmente, 4.018 unidades habitacionais estão disponíveis no Sihab-MT em todo Mato Grosso. As moradias estão nos municípios de Alto Taquari (121), Campo Verde (59), Cuiabá (1.096), Lucas do Rio Verde (103), Mirassol d’Oeste (33), Nova Olímpia (1), Primavera do Leste (754), Rondonópolis (335), Sinop (803), Sorriso (177), Várzea Grande (457) e Vera (79). Novas faixas Com relação às faixas de renda e aos respectivos subsídios, houve uma mudança recente. Desde o começo da semana, nos municípios com até 30 mil habitantes, a ampliação das faixas de renda elevou o número de famílias aptas ao subsídio máximo. Quem ganha até R$ 3.200 pode receber até R$ 35 mil. Já para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 5 mil, o subsídio é de R$ 30 mil. Famílias com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600 têm direito a R$ 10 mil, enquanto aquelas com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13 mil podem acessar R$ 8 mil. Nas demais cidades, os valores seguem a mesma lógica de atualização. O subsídio de R$ 25 mil é destinado a famílias com renda de até R$ 3.200. Para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 5 mil, o valor é de R$ 20 mil. Já famílias com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600 recebem R$ 10 mil, e aquelas com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13 mil têm direito a R$ 8 mil.

As obras de implantação do Sistema BRT em Cuiabá e Várzea Grande seguem em andamento com cinco frentes de trabalho. Para a próxima semana, não está prevista a interdição de nenhuma rua ou avenida. Na região do Porto, o consórcio responsável pelas obras trabalha na conclusão da drenagem da Travessa José Aníbal Bouret. Próximo ao Shopping Popular, também são executados meio-fios e a limpeza de dispositivos de drenagem. Entre a Avenida Carmindo de Campos e o Supermercado Comper, uma das pistas receberá a camada de asfalto com polímeros, para aumentar a resistência na faixa utilizada pelos ônibus. Já no trecho entre a Avenida Dom Bosco e a XV de Novembro, o trabalho continua na concretagem da base da pista do BRT. Também serão executadas correções em erosões identificadas. Os trabalhos também continuam próximos ao Morro da Luz, com o remanejamento da rede elétrica local. Está sendo construída uma rede paralela. Também está sendo feito um muro de arrimo no local. As obras ainda continuam próximas ao Shopping Pantanal, com a implantação do Parque Linear. Para a próxima semana, está previsto o plantio de grama e árvores, instalação de piso tátil, iluminação e gradil, além de acabamentos. Em Várzea Grande, no trecho entre o aeroporto e o novo terminal, será feita a limpeza do terreno e serviços de topografia. Complexo Leblon As obras de implantação do Complexo Leblon também continuam com duas frentes de serviço em andamento. A primeira é na entrada da Rua Boa Vista, onde continuam os trabalhos de perfuração e instalação dos tirantes da trincheira e execução das paredes da estrutura. Já no trecho próximo à Todimo Lar Center, as equipes trabalham na escavação e na estrutura de contenção, além de serviços de drenagem na Rua Estrela do Norte.

Os prefeitos Abilio Brunini (PL) e Flávia Moretti (PL), responsáveis pelas duas maiores cidades da Baixada Cuiabana em que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) funciona sob a responsabilidade do Governo do Estado, sinalizaram não ter condições financeiras de assumir a gestão do serviço. O assunto vem à tona em razão da decisão do Estado em demitir trabalhadores temporários do Samu e fazer com que os atendimentos sejam realizados de forma unificada com o Corpo de Bombeiros. Desde quinta-feira (23), uma comissão formada por servidores do Ministério da Saúde estão na Capital vistoriando unidades vinculadas ao serviço. A mobilização ocorre após servidores do Samu, que integra a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), denunciarem uma tentativa de desmonte do serviço em Mato Grosso. “A Saúde já me tem um peso muito grande no município, um custo muito alto. Então tudo o que tiver que fazer adesão eu tenho que colocar na balança orçamento, financeiro, finanças e custeio”, disse a prefeita Flávia Moretti à imprensa. “Eu já tenho tanta pauta no meu município, tanta pauta carregada dentro de Várzea Grande, você sabem, DAE, água, ônibus, infraestrutura. Então eu tenho que deixar que essa pauta seja do Governo do Estado”, acrescentou. Já o prefeito de Cuiabá apontou que o atendimento pré-hospitalar ficou como sendo responsabilidade do Estado, assim como a regulação de vagas em hospitais e unidades de terapia intensiva (UTI), mesmo quando são em unidades administradas pela Prefeitura. “Não é que município queira ou não queira, é cada um com a sua competência. O município está com sua competência da saúde, ele está dentro do seu limite inclusive orçamentário com baixa participação do estado e outros órgãos para o custeio da saúde de Cuiabá. A gente não pode assumir responsabilidades do estado em detrimento à mudança de política que ele exerce”, afirmou Abilio. Conforme a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), o Estado é responsável pela gestão do Samu nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães e Poconé. Em outras 20 cidades do interior, o serviço é gerido pelos próprios municípios. O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) disse que o objetivo da medida é diminuir custos e enxugar a máquina. A ideia é fazer uma “junção” do Samu com o Corpo de Bombeiros e dar mais agilidade para os atendimentos. Devido a repercussão do caso, o Ministério da Saúde enviou uma comissão para Cuiabá que está vistoriando locais vinculados ao atendimento do Samu em Cuiabá. A equipe é composta pelo coordenador-geral de Urgência do Ministério da Saúde, Felipe Reque; a técnica enfermeira da CGURG, Nicole Braz; e o coordenador-geral do Sistema Nacional de Auditoria, Justiniano Neto.

A loja Rei dos Panos, localizada na região da Prainha, em Cuiabá, é um dos alvos da Operação Aposta Perdida, deflagrada pela Polícia Civil nesta quinta-feira (23). A empresa teve contas bancárias bloqueadas, na condição de pessoa jurídica, mas segue funcionando normalmente. Ao todo, a ação bloqueou 10 contas, entre pessoas físicas e jurídicas, somando R$ 10 milhões.  A operação foi deflagrada após investigações apontarem um esquema estruturado de obtenção de dinheiro ilegal por meio da divulgação e intermediação do “jogo do tigrinho”, plataforma de apostas não regulamentada no país. Os investigados usavam redes sociais para promover os jogos, atraindo participantes com promessas de ganhos fáceis e altos lucros. O modelo apresentava características de pirâmide financeira, em que os rendimentos dependiam da entrada de novos usuários. No total, foram cumpridas 34 ordens judiciais, entre mandados de busca e apreensão, sequestro de bens, bloqueio de contas bancárias e perfis em redes sociais, além da apreensão de passaportes e suspensão de atividades econômicas.

Um produtor rural conseguiu na Justiça o direito de receber mais de R$ 81 mil de uma seguradora após ter a cobertura negada por danos causados por uma tempestade com descargas elétricas em sua propriedade. A decisão foi mantida por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado. O caso teve origem em Sorriso (420 km ao Norte), onde o produtor havia contratado um seguro patrimonial rural com vigência entre outubro de 2023 e outubro de 2024. Em dezembro de 2023, uma forte tempestade acompanhada de raios atingiu a fazenda, provocando danos em diversos equipamentos utilizados na produção. O prejuízo total foi estimado em mais de R$ 101 mil. Após o sinistro, o produtor comunicou a seguradora, que realizou vistoria técnica no local. Diante da necessidade de manter as atividades, ele providenciou o conserto e a substituição dos equipamentos danificados, apresentando notas fiscais e documentos que comprovavam os prejuízos. Mesmo assim, a empresa recusou parte da indenização, alegando a existência de cláusulas contratuais que excluiriam a cobertura de determinados itens. Ao recorrer, a seguradora argumentou que houve cerceamento de defesa, já que não foi realizada perícia judicial, além de sustentar a validade das cláusulas limitativas do contrato. O relator do caso, juiz convocado Marcio Aparecido Guedes, rejeitou os argumentos. Segundo ele, o julgamento antecipado é válido quando há provas suficientes nos autos, e a realização de perícia não é obrigatória em situações em que a controvérsia pode ser resolvida com base em documentos. No mérito, o magistrado destacou que cláusulas que limitam direitos do consumidor precisam ser apresentadas de forma clara e com destaque, o que não foi comprovado no caso. Por isso, prevaleceu a interpretação mais favorável ao segurado. A decisão também considerou comprovados o evento climático, os danos aos equipamentos e a comunicação formal à seguradora, que inclusive realizou vistoria no local. Com isso, foi mantida a condenação ao pagamento de R$ 81.023,93, já descontada a franquia contratual, com acréscimo de correção monetária e juros.

O Ministério da Educação informou que irá ampliar de 8 mil para 25 mil livros o acervo do MEC Livros, plataforma permite acesso gratuito a livros. O aplicativo disponibiliza títulos de autores nacionais e internacionais que podem ser alugados gratuitamente por qualquer pessoa que tenha uma conta Gov.br. Mais de meio milhão de pessoas já se cadastraram na plataforma, lançada no início do mês. A partir desta sexta-feira (24), usuários que tiverem lido pelo menos 10% da obra poderão devolvê-la antes do fim do prazo de 14 dias e fazer um novo empréstimo. Quem tiver lido 90% ou mais do livro pode também entregar antecipadamente. Atualmente, a devolução só pode ser feita depois de 14 dias e são autorizados empréstimos de duas obras por mês por CPF. "A maior reclamação que a gente recebeu foi que as pessoas liam mais rápido, queriam pegar emprestado aquele livro, queriam devolver o livro para poder pegar outro livro e ler mais ainda. Então, a partir de amanhã, o empréstimo não se limitará ao prazo de 14 dias. Você poderá ler o seu livro. Se você não gostou e leu 10% do livro, você pode devolver o livro e pegar outro. E se você gostou e leu rápido, você também vai poder devolver o seu livro e pegar outro livro para continuar", explicou o ministro da Educação, Leonardo Barchini. O aumento do acervo do MEC Livros foi anunciado durante a entrega do 9º Prêmio Vivaleitura, que reconheceu projetos e experiências que promovem a leitura, em comemoração ao Dia Mundial do Livro. O evento teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Ninguém vai comprar um livro se não tiver dinheiro. Nós temos que fazer as pessoas lerem, mesmo que não possam comprar um livro, e o MEC Livros é exatamente isso”, destacou o presidente. >> Veja como acessar o MEC Livros: Basta acessar o site ou o aplicativo do MEC Livros e fazer o login com a conta do Gov.br; - Na primeira página, aparece uma lista de livros disponíveis, organizados por categorias (“Em Alta”, “Best-Sellers”, “Autores Clássicos Brasileiros”); - Clique na capa da obra que deseja pegar emprestado. Há a opção de ler o resumo sobre a obra no botão “Mais informações”; - Em seguida, clique no botão “Emprestar e Ler" e selecione o livro. Plano de incentivo a leitura No mesmo evento, o governo federal lançou o Plano Nacional do Livro e da Leitura 2026-2036, que traz metas para os próximos dez anos focadas em: ampliar o acesso a livros, reduzir o preço das obras, aumentar o número espaços de leitura, expandir livrarias no interior do país e incentivar a produção literária nacional. Uma das metas é aumentar de 47% para 55% o percentual de leitores brasileiros até 2035.

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) multou o Grupo Casas Bahia S.A. em R$ 5.084.698,36 por publicidade enganosa, que indicava descontos maiores do que os efetivamente praticados, além de outras infrações contra consumidores como venda casada e dificuldade no cancelamento de compras. O fornecedor foi notificado e tem 20 dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa. Conforme o Procon, o grupo veiculava anúncios em sites como casasbahia.com.br e pontofrio.com.br prometendo porcentagens de desconto que, na prática, resultavam em valores inferiores ao preço final cobrado do consumidor.  Outra irregularidade constatada pelos fiscais do Procon-MT foi a imposição de barreiras ao direito de arrependimento em compras realizadas pela internet. O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, André Badini, explica que as empresas exigiam que o consumidor informasse o motivo da desistência e dificultavam o cancelamento de compras feitas via "carnê digital", ao exigir contato por canais de atendimento em vez do próprio site. Também foi flagrada a prática abusiva de venda casada, já que o grupo induzia o consumidor a contratar garantia estendida ou seguro, previamente selecionados no carrinho de compras, obrigando o cliente a desmarcar a opção para evitar a cobrança adicional. Além disso, foi verificada falta de transparência, com destaque excessivo para preços via PIX em detrimento do preço à vista regular, bem como ausência de canais obrigatórios de contato, como e-mail nos sites, entre outras irregularidades. Veja algumas dicas do Procon-MT para evitar transtornos: Direito de Arrependimento : Em compras feitas online ou fora do estabelecimento comercial (por catálogos, telefone, entre outros), o consumidor tem o direito de desistir no prazo de até sete dias após o recebimento do produto, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Cancelamento : O fornecedor deve oferecer opções de cancelamento pela mesma ferramenta utilizada na compra. Por exemplo, se o consumidor adquiriu o produto pelo site da loja, deve poder cancelar pelo mesmo canal. Cálculo do desconto : Sempre confira se a porcentagem de desconto anunciada corresponde ao valor real da economia. Diferenças, mesmo que pequenas (como R$ 10 ou R$ 30), configuram publicidade enganosa. Itens pré-selecionados : Antes de finalizar a compra, verifique se não há seguros ou garantias extras incluídos automaticamente no valor total. “A empresa não pode obrigar a contratação de seguro/garantia estendida como condição para a compra, pois essa prática é venda casada. O fornecedor também é proibido de pré-selecionar a opção pela contratação, pois isso configura prática abusiva. A iniciativa de contratar garantia estendida/seguro deve sempre partir do consumidor”, salienta André Badini.

O deputado estadual Eduardo Botelho (União) afirmou na manhã desta quinta-feira (23.04) que os deputados estaduais apoiam a decisão do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) de restringir o uso de recursos públicos para festas e eventos, priorizando investimentos na saúde. A declaração ocorre após Pivetta sinalizar, em reunião com prefeitos, que não pretende liberar verbas do Estado para atividades festivas enquanto persistirem problemas no atendimento hospitalar nos municípios. Segundo Botelho, a medida é considerada necessária diante do cenário atual e conta com respaldo do Legislativo. “A ação do governador é boa, eu apoio. Nós podemos colocar recursos, mas não podemos abusar”, afirmou. O deputado destacou ainda que houve distorções na aplicação de recursos destinados a eventos, inclusive com valores considerados elevados. Para ele, a criação de limites mais rígidos é uma forma de organizar os repasses e evitar excessos.  “Vamos ser honestos, não foi cumprido. Então ele vai colocar um limite, e acho justo. Tem que criar uma trava, um freio, para organizar isso”, completou. Botelho também mencionou que o governo trabalha na definição de parâmetros para as emendas parlamentares, que devem passar a ter regras mais claras quanto à destinação dos recursos, com prioridade para áreas essenciais como a saúde. A proposta discutida pelo Executivo prevê restringir o percentual das emendas que pode ser utilizado em festas, shows e eventos culturais, obrigando que uma parcela significativa seja direcionada ao atendimento da população, especialmente na área da saúde pública. A medida pode impactar diretamente prefeituras que utilizam recursos estaduais para promover eventos locais e deve provocar debates entre parlamentares, embora, segundo Botelho, haja consenso na necessidade de maior controle sobre os gastos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, medida que busca reforçar a proteção ao consumidor e evitar o avanço do superendividamento no país. A decisão representa um novo passo na consolidação das garantias previstas na Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. O mínimo existencial corresponde à parcela da renda que deve ser preservada para assegurar despesas básicas, impedindo que o consumidor comprometa integralmente seus ganhos com dívidas. A regra deve ser observada por instituições financeiras e empresas que oferecem crédito pessoal.  Pela decisão da Corte, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) realizar estudos técnicos periódicos para avaliar a viabilidade da atualização anual desse valor. Outro ponto relevante definido pelos ministros é a inclusão dos empréstimos consignados na regra do mínimo existencial — modalidade que, até então, não estava sujeita à restrição. O julgamento analisou a validade de decretos que regulamentaram a legislação. As normas estabeleceram parâmetros para o conceito de mínimo existencial, com o objetivo de proteger consumidores contra práticas que comprometam toda a renda mensal. Em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, um decreto fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo da época. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou esse valor para R$ 600, patamar atualmente em vigor. As mudanças foram questionadas no STF por entidades como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que argumentaram que os valores estipulados não garantiam condições mínimas de dignidade ao cidadão. O julgamento teve início na quarta-feira (22), quando foi formada maioria a favor da atualização periódica. O último voto foi proferido pelo ministro Nunes Marques, que destacou a necessidade de equilíbrio entre acesso ao crédito e proteção social. “Entendo que a melhor solução, por ora, é manter o valor de R$ 600. Por isso, acompanho a proposta para determinar que o CMN realize anualmente estudos técnicos de impacto regulatório”, afirmou o ministro. Para o advogado Pérsio Landim, a decisão do STF corrige uma distorção histórica e amplia a efetividade da lei. “A atualização anual do mínimo existencial é fundamental para acompanhar o custo de vida e evitar que a proteção ao consumidor se torne meramente simbólica. Além disso, incluir o crédito consignado nessa regra fecha uma brecha importante, que muitas vezes levava ao comprometimento excessivo da renda, especialmente de aposentados e servidores”, explica. Segundo ele, a medida também traz maior segurança jurídica. “Quando o Supremo define parâmetros mais claros e determina estudos técnicos periódicos, há previsibilidade tanto para o consumidor quanto para o mercado financeiro, o que contribui para relações de crédito mais equilibradas”, completa. A decisão reforça o papel do Estado na mediação entre acesso ao crédito e garantia de condições mínimas de subsistência, em um cenário de crescente preocupação com o endividamento das famílias brasileiras.