As ações e execuções por atraso de pensão alimentícia figuram historicamente entre os principais motivos de judicialização nas Varas de Família de Mato Grosso. De acordo com dados do promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, somente na Primeira Vara Cível de Família e Sucessões de Cuiabá, dos 584 cumprimentos de sentença em andamento, 318 são ações de alimentos, o que representa cerca de 55% das demandas executórias da unidade. Dados da Defensoria Pública apontam que, dos mais de 41 mil atendimentos gerais na área de família no estado em 2024, as demandas relativas à pensão alimentícia lideraram as estatísticas de procura. Assim, para tentar cortar esse ciclo exaustivo de cobranças tanto estaduais quanto nacionais, o Plenário do Senado aprovou, no dia 7 de julho, o Projeto de Lei nº 4.978/2023. O texto passa a vigorar após a assinatura do presidente Lula, que deve ocorrer até o dia 30 deste mês. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o texto, apelidado de “Pix Pensão”, prevê a transferência automática dos valores e segue para a sanção ou veto do Presidente da República, que tem até o fim do mês para deliberar. A proposta automatiza o pagamento mensal para a conta do beneficiário em qualquer fase do processo, focando especialmente em devedores autônomos, informais ou Microempreendedores Individuais (MEIs). Avaliando o cenário sob a ótica do direito, a advogada Clarissa Bottega, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB/MT, e a jurista Mariana Oliveira, membro do núcleo, explicam que “esse gargalo representa a reincidência histórica no descumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de pensão alimentícia, desencadeando situações graves de abandono e vulnerabilidade”. Pelo texto aprovado, o juiz informará os dados bancários, valores e critérios de atualização na decisão, e os bancos realizarão os repasses automáticos. Caso não haja saldo, o sistema faz a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor, alcançando inclusive contas de empresários individuais. Sobre o impacto na família, as representantes da OAB afirmam que “essa medida representa um avanço considerável para a agilidade e maior êxito no recebimento dos valores decorrentes da pensão alimentícia, com potencial de contribuir para a concretização do direito aos alimentos”. “O Pix Pensão busca atacar a raiz do problema: a burocracia do adimplemento. Dessa forma, ao retirar do credor o peso de ter que cobrar, e do Judiciário o peso de ter que ‘procurar’ o dinheiro, a tecnologia busca devolver a dignidade alimentar com velocidade”, defendem Clarissa e Mariana. Para elas, a automação permite ver “a advocacia de família deixando de ser uma 'gestora de cobranças' para voltar a ser, essencialmente, humana e estratégica”, avaliam as representantes da OAB. O promotor Allan Sidney concorda com a avaliação e enfatiza que a reincidência é comumente agravada por relações beligerantes após a separação. “Não é incomum o mal pagador se tornar inadimplente. Há uma relação belicosa, beligerante, entre mãe e pai. Às vezes não tem nem contato, então obriga essa mãe a ter que procurar a Justiça, procurar um advogado ou um defensor para bater às portas do Judiciário. Assim, tudo que visa o descongestionamento, à desburocratização, sempre vem em boa hora. [O Pix Pensão] vai evitar essa judicialização, porque o sistema vai buscar mecanismos de, havendo inadimplemento, automaticamente buscar eventuais ativos financeiros na conta do devedor para fazê-lo saudar”, pontua o promotor. Apesar do avanço, a OAB adverte que os profissionais precisarão combater tentativas de fraudes e ocultação patrimonial. “Caso haja tentativa de burlar o sistema, essa conduta deverá ser comprovada pela parte prejudicada, o que gera desgastes e disputas judiciais intensas que, infelizmente, muitas vezes não resultam na satisfação do crédito. A coibição das fraudes depende mais da conduta ética e moral das partes do que de ferramentas específicas a serem adotadas. Em todo caso, a advocacia deverá estar preparada para o uso estratégico da tecnologia e da inteligência de dados nesses casos”, explicam as advogadas. Cenário mato-grossense O debate nacional encontra reforço em ações que vêm sendo construídas na Assembleia Legislativa (ALMT). O deputado estadual Valdir Barranco (PT), autor de iniciativas de apoio a mães solo e divorciadas, ressalta a urgência de desburocratizar o acesso aos direitos básicos. “O debate nacional sobre o Pix Pensão mostra que o Brasil está avançando na defesa dos direitos das mães e das crianças, e tenho a expectativa de que o presidente Lula sancione essa medida. Em Mato Grosso, queremos caminhar na mesma direção. A Campanha ‘Mães em Ação’ transforma essa luta em política pública permanente, garantindo orientação jurídica, apoio psicossocial. A Justiça não pode ser privilégio de quem tem dinheiro ou conhece a lei. Ela precisa chegar a todas as famílias, especialmente às que mais necessitam da presença do Estado”, defende Barranco. O projeto nacional determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha estatísticas anonimizadas para aprimorar políticas públicas. Encerrando a análise, as representantes da OAB/MT destacam que o mecanismo humaniza o rito processual. “Ele se posiciona como um dos mais inovadores instrumentos de pacificação social e garantia da dignidade humana criados nas últimas décadas. O Pix Pensão humaniza o processo porque entende que quem tem fome não pode esperar o trânsito em julgado. É a tecnologia, finalmente, se curvando à urgência da vida”, finalizam as advogadas.