TSE elege Nunes Marques presidente da Corte; Mendonça será vice
Agência Brasil • 14 de abril de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (14), às 19h, uma votação simbólica para eleger o ministro Nunes Marques para o cargo de presidente da Corte eleitoral.
Atualmente, Marques é o vice-presidente do tribunal e vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal no final do mês de maio. O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
A data da posse ainda não foi definida.
A votação será simbólica porque a escolha do comando do tribunal é feita por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra Cármen Lúcia decidiu antecipar sua saída do tribunal para permitir que a transição de gestão possa ser iniciada.
Ao deixar a presidência do TSE, a ministra poderia continuar em atuação na Corte até o mês de agosto. Contudo, ela já sinalizou que pretende deixar o tribunal para se dedicar exclusivamente às atividades no Supremo.
Dessa forma, o ministro Dias Toffoli vai assumir uma vaga de efetivo no TSE.
Perfil
Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
Com a mudança de comando, a composição do tribunal ficará da seguinte forma após Cármen Lúcia deixar o tribunal.
Cadeiras do STF: Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli;
Cadeiras do STJ: Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva;
Cadeiras dos juristas: Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, mandou suspender de chamamento público da MT Participações e Projetos S.A. (MTPar), estimado em R$ 637 milhões, para regularização de área em disputa e construção de moradias populares em Cuiabá. A decisão está no Diário Ofical do TCE. Empresa Engemat, não selecionada declarou que a MTPar permitiu que sua concorrente, a Ecomind, corrigisse falhas de documentação no início do processo e alega que não teve o mesmo tratamento. Para Maluf, a adoção de critérios distintos comprometer o certame. "A continuidade dos atos pode resultar na consolidação de situação fática de difícil reversão, com potencial repercussão sobre a regularidade da contratação e sobre a proteção ao erário”, diz trecho da decisão. Maluf determinou a imediata suspenção do processo e não emita ordem de serviço. A decisão tem caráter provisório e pode cair durante apreciação do Plenário do TCE-MT.
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou na manhã de hoje (14) a operação Mil Faces, com foco na desarticulação de um grupo criminoso especializado em invasões de dispositivos informáticos e furtos eletrônicos por meio da criação de centenas de cadastros fraudulentos em uma provedora de telefonia de grande porte. Na operação são cumpridas 13 ordens judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva, cinco mandados de busca e apreensão, três mandados de sequestro de bens e valores e três mandados de afastamento de sigilo telemático, expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias - Polo Cuiabá. Os mandados são cumpridos na cidade de Poxoreu em Mato Grosso e na região metropolitana de Vitória, estado do Espírito Santo. Os suspeitos são investigados pela prática dos crimes de associação criminosa, invasão de dispositivo informático qualificada, falsidade ideológica e furto qualificado mediante fraude eletrônica. As penas dos crimes, somadas, podem chegar a 19 anos de prisão. A investigação, conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), teve origem após anomalias detectadas pela provedora de telefonia que, em investigação interna, identificou um esquema criminoso que utilizava inteligência artificial para burlar os sistemas internos de segurança biométrica da empresa, mediante reconhecimento facial. O grupo criminoso era especializado em utilizar tecnologias de Inteligência Artificial generativa para criar biometrias faciais falsas, as chamadas deepfakes. Uma vez validada a identidade falsa, os criminosos realizavam o SIM swap (troca indevida de chip), assumindo o controle total da linha telefônica das vítimas e, consequentemente, tendo acesso a diversos serviços financeiros e de telefonia dos clientes. Além dos danos causados à empresa, centenas de consumidores de todo o Brasil sofreram prejuízos acessórios, como subtração de valores em contas digitais e inúmeras compras indevidas. Segundo o delegado responsável pelas investigações, Guilherme da Rocha, o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa para subverter sistemas de segurança demonstra a evolução da criminalidade e reforça a necessidade dos órgãos de polícia judiciária se manterem qualificados e capacitados para investigações cada vez mais técnicas e complexas. Apoios operacionais A operação contou com o apoio da Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor), da Delegacia Regional de Primavera do Leste e da Delegacia de Polícia de Poxoréu. A operação também teve apoio da Polícia Civil do Estado de Espírito Santo, a qual deu cumprimento a um mandado de prisão e a mandados de busca e apreensão contra um investigado que residia no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória. Nome da operação A operação “Mil Faces” foi assim batizada em razão da dinâmica delitiva, uma vez que os criminosos geraram centenas de fotografias fraudulentas para burlar os sistemas de segurança biométrica da empresa. Operação Pharus A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero Contra Facções Criminosas, voltado ao combate à criminalidade em todo o Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi (Pode), minimizou e rebateu as críticas do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), de que o parlamento estadual estaria atacando a capital. Segundo ele, Abilio se equivocou em relação ao novo Hospital Júlio Muller ao dizer que ele passaria para o município de Santo Antônio de Leverger (34 km ao Sul de Cuiabá), afirmando que o gestor estaria com dificuldades de ir até a unidade hospitalar por conta do excesso de buracos nas ruas de Cuiabá. “Eu acho que ele se invocou nessa fala, o hospital continua no mesmo lugar. Talvez ele não esteja passando por lá, porque tem uma série de buracos nas vias tem até aquele local. Mas o hospital mudou, mudou o CEP. Esse projeto de Lei continua a forma que estão. Então, o hospital Júlio Muller, o hospital de referência, contou com o apoio da Assembleia Legislativa. Russi afirmou que o parlamento foi parceiro na construção do hospital Júlio Muller, aprovando os projetos e recursos para a obra. “E ele não é um hospital para Cuiabá, ele é um hospital para Mato Grosso. O SUS é porta aberta”, lembrou. O parlamentar ainda citou o período da pandemia da Covid-19, quando criou postos de vacinação na capital, e a chegada da rodovia estadual até Cuiabá com um terminal. Ele classificou às críticas de Abilio como um sintoma da proximidade das eleições de outubro, quando o prefeito lançará a esposa, vereadora Samantha íris (PL) para concorrer para deputada estadual. “Nós vamos ter um momento político nos próximos seis meses. Existe o momento da pré-campanha. Existe o momento de campanha. Vai existir todo tipo de narrativa, todo tipo de debate. Agora, falar com esse grande objetivo”, completou. A declaração ocorre após Abilio ter lançado a primeira-dama como candidata, afirmando que ela poderá ajudar a capital, que estaria sob ataques. Além da polêmica do novo Hospital Júlio Muller, Abilio ainda reclamou do projeto de Lei do governo Mauro Mendes (União) aprovado em 2023, que alterou os critérios para os repasses do ICMS aos 142 municípios fez Cuiabá perder cerca de R$ 100 milhões ano.
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (14), a Operação Mil Faces, para desarticular um grupo criminoso suspeito de invadir dispositivos informáticos e praticar furtos eletrônicos por meio da criação de centenas de cadastros fraudulentos em uma grande operadora de telefonia. Ao todo, são cumpridas 13 ordens judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva, 5 de busca e apreensão, 3 de sequestro de bens e valores e 3 de afastamento de sigilo telemático. As medidas foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias — Polo Cuiabá. Os mandados são cumpridos no município de Poxoréu (MT) e na região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. Os investigados respondem por associação criminosa, invasão qualificada de dispositivo informático, falsidade ideológica e furto qualificado mediante fraude eletrônica. Somadas, as penas podem chegar a 19 anos de prisão. A investigação, conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), teve início após uma provedora de telefonia identificar anomalias em seus sistemas internos. Durante apuração própria, a empresa detectou um esquema que utilizava inteligência artificial para burlar o sistema de segurança biométrica por meio de reconhecimento facial. Segundo a Polícia Civil, o grupo utilizava tecnologias de inteligência artificial generativa para criar biometrias faciais falsas, conhecidas como deepfakes. Após validar a identidade fraudulenta, os criminosos realizavam o chamado SIM swap — troca indevida do chip telefônico — assumindo o controle total da linha da vítima. Com acesso ao número telefônico, os suspeitos conseguiam invadir contas digitais, realizar transações financeiras e efetuar compras indevidas. De acordo com a investigação, além dos prejuízos à operadora, centenas de consumidores em todo o país foram afetados. O delegado responsável pela investigação, Guilherme da Rocha, destacou que o uso de inteligência artificial para fraudar sistemas de segurança demonstra a evolução da criminalidade e a necessidade de investigações cada vez mais técnicas e especializadas. A operação contou com apoio da Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor), da Delegacia Regional de Primavera do Leste e da Delegacia de Polícia de Poxoréu. A Polícia Civil do Espírito Santo também participou da ação, cumprindo mandado de prisão e buscas no município de Cariacica, na região metropolitana de Vitória. O nome “Mil Faces” faz referência à dinâmica do esquema criminoso, que consistia na criação de centenas de imagens fraudulentas para burlar os sistemas de segurança biométrica. A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para 2026, dentro da Operação Pharus, vinculada ao programa Tolerância Zero Contra Facções Criminosas, voltado ao combate à criminalidade em todo o estado.
O ex-secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo (União), afirmou que há, de fato, articulações para que ele encare o desafio de ser suplente de senador do ex-governador Mauro Mendes (União) na disputa pelo Senado nas eleições de outubro deste ano. No entanto, o ex-gestor garantiu que ainda não há uma definição e que, inclusive, pode concorrer a outras vagas ou sequer participar do pleito. Ao ser questionado se estaria disposto a concorrer ao lado do ex-chefe, Gallo teceu elogios a Mauro e avaliou que a proposta seria bem-vinda. “Se eu for convidado, é um convite que eu terei muita consideração porque, primeiro, eu acredito muito no trabalho do governador Mauro e se tudo der certo, será um grande representante no Senado Federal”, declarou. Na sequência, ele voltou a admitir que existem conversas nesse sentido, mas ponderou que não há nada definido. Segundo ele, “política é como nuvem”, e o cenário pode mudar rapidamente, impactando essas articulações. “Não dá para cravar absolutamente nada. Mas assim, houve algumas conversas em relação a isso, mas nada definitivo. Nada concreto e a gente está aberto a participar ou eventualmente sequer participar do pleito eleitoral também. Eu não tenho isso aí como um grande objetivo de vida. Se for para contribuir com algo que efetivamente vai fazer bem para a sociedade, ok. Mas também não é algo que eu coloco acima de qualquer coisa”, completou. Gallo deixou a Sefaz-MT no dia 31 de março, prazo limite estabelecido pela legislação eleitoral. Ele é cotado para ser o segundo suplente de Mendes, enquanto a primeira suplência deve ficar com o ex-senador Cidinho Santos (PP). "O futuro a Deus pertence. A gente está conversando, não há nada ainda definido. Vamos esperar os próximos meses para anunciar", finalizou.
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou na última semana a Lei nº 13.265/2026, que autoriza o Poder Executivo a leiloar dois terrenos públicos localizados entre as ruas Barão de Melgaço e Comandante Costa, no Centro de Cuiabá. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (Iomat). Segundo a legislação, os imóveis estão matriculados no 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá sob os números 80.955 e 80.956, com áreas de 2.667,83 m² e 774,15 m², respectivamente, totalizando 3.441,98 m². Os terrenos são de propriedade do Estado e não possuem benfeitorias. A norma estabelece que a venda será realizada por meio de licitação, na modalidade leilão. Antes da transferência, deverá ser elaborado um laudo de avaliação imobiliária, que determinará que os bens só poderão ser negociados por valor igual ou superior ao estipulado. O processo de alienação será conduzido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não realiza qualquer tipo de cobrança para serviços de regularização eleitoral. Todos os serviços são gratuitos. Em caso de dúvida, a orientação é acessar apenas os canais oficiais da Justiça Eleitoral. A emissão do primeiro título, a transferência de domicílio e a atualização de dados são gratuitas. Têm circulado mensagens falsas, especialmente por aplicativos como o WhatsApp, informando supostas irregularidades no título de eleitor vinculadas ao CPF do cidadão. Os comunicados afirmam a existência de “pendências eleitorais” e solicitam o acesso a links externos para “regularização imediata”. Ao clicar, o usuário é direcionado a uma página falsa, com logomarca do TSE semelhante à da Justiça Eleitoral, o que pode induzir a pessoa a acreditar que está em um site oficial. O conteúdo ainda menciona possíveis sanções, como bloqueio de serviços públicos e impedimentos legais, além de incentivar o acesso a links não oficiais. É golpe. O TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais não enviam boletos, não solicitam pagamentos nem cobram taxas por meio de mensagens, aplicativos, SMS ou e-mail. Também não solicitam dados pessoais ou bancários por esses canais. A recomendação é que os cidadãos não cliquem em links suspeitos, não forneçam informações pessoais e não realizem qualquer tipo de pagamento solicitado por esses meios. A consulta à situação eleitoral e eventuais procedimentos de regularização devem ser feitos exclusivamente pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral, como o site do TSE e o aplicativo e-Título. É importante observar, no topo da página, o endereço (URL) exibido antes de qualquer ação. O endereço do site oficial do TSE é https://www.tse.jus.br/ e o da Justiça Eleitoral é https://www.justicaeleitoral.jus.br/ . O Tribunal reforça a importância de verificar as informações antes de compartilhá-las, como forma de prevenir golpes e combater a desinformação.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou irregulares as contas de um contrato firmado pela Prefeitura de Várzea Grande e a empresa WN Construções Ltda, durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), e determinou a devolução de R$ 244,5 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Tomada de Contas nº 16.498-4/2020, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. A irregularidade foi atribuída à empresa WN Construções Ltda, responsável por executar o contrato, que deverá ressarcir o valor atualizado ao erário no prazo de 60 dias. Segundo o TCE, a falha identificada permaneceu sem correção, o que motivou a condenação. Além da devolução dos recursos, o tribunal também fez recomendações à atual gestão municipal da prefeita Flávia Moretti (PL). Entre elas, a orientação para que fiscais de obras verifiquem a procedência de equipamentos utilizados em serviços de engenharia, como transformadores elétricos, inclusive com checagem junto aos fabricantes para garantir autenticidade e garantia. O colegiado ainda determinou o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar as medidas cabíveis a partir das conclusões do processo. Apesar disso, os conselheiros afastaram a responsabilidade de alguns envolvidos no processo e consideraram sanadas outras irregularidades apontadas durante a apuração.
A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia, vai antecipar o fim de seu mandato no comando da corte. A decisão da magistrada visa garantir mais tempo ao sucessor, ministro Kassio Nunes Marques, na condução das eleições de 2026, marcadas para outubro. “Considerando que, em 3 de junho, sobrariam pouco mais de 100 dias [para o pleito] e tendo em vista o enorme trabalho que tenho a realizar no STF, decidi, em vez de deixar para o último dia, iniciar agora a eleição dos novos dirigentes”, declarou a ministra, que poderia permanecer no cargo até 3 de junho. A votação simbólica para a eleição dos novos comandantes do TSE ocorrerá no próximo dia 14, e a posse está prevista para maio. A vice-presidência da corte ficará com o ministro André Mendonça. O período de Cármen como ministra do TSE vai até agosto, mas ela pode escolher também antecipar a saída definitiva do tribunal. Quando isso ocorrer, ela será substituída por Dias Toffoli.
O prefeito Abilio Brunini apresentou as diretrizes do novo Plano Diretor de Cuiabá, um dos focos é a reocupação de imóveis abandonados e a flexibilização das regras de preservação do patrimônio histórico. Segundo ele, a proposta busca dar mais funcionalidade aos espaços urbanos, permitindo que prédios antigos sejam restaurados, requalificados ou adaptados para uso atual, sem a exigência de manter integralmente características do passado. O Plano Diretor é a lei que orienta o crescimento e a organização da cidade, estabelecendo regras sobre uso do solo, ocupação e função social dos imóveis, conforme previsto no Estatuto da Cidade. Alinhada à formação do prefeito Abilio Brunini como arquiteto e urbanista, ele defendeu durante apresentação na quinta-feira (09) que a preservação não pode impedir o uso dos imóveis e afirma que irá dialogar com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para viabilizar soluções mais práticas. “Aquilo que der para restaurar, restaura. Aquilo que der para requalificar, requalifica. Aquilo que der para readaptar, para estar pronto para uso, readapta. Não há, da nossa parte, obrigatoriedade de fazer de conta que o imóvel é daquela época. Não é preciso criar uma “história fake”. A desapropriação de imóveis abandonados está prevista no nosso Plano Diretor, e nós vamos dar uso a esses espaços. Vamos declarar como bem vago aquilo que estiver abandonado, seja no Centro Histórico, seja fora dele”, disse Abilio. De acordo com o prefeito, a prefeitura pretende aplicar instrumentos já previstos no Estatuto da Cidade para dar função social a essas áreas. O processo inclui notificação dos proprietários, abertura de prazo para manifestação e regularização, e, caso não haja providências, a declaração do imóvel como “bem vago”. A partir disso, o município poderá assumir a propriedade e destiná-la a políticas públicas, como programas habitacionais. Abilio citou como exemplo casas abandonadas em regiões como o bairro Nilce Terezinha, que poderão ser repassadas a famílias que aguardam na fila por moradia popular. No Centro Histórico, a lógica será semelhante. O prefeito criticou a situação de imóveis fechados há anos devido a disputas familiares ou falta de definição sobre venda e uso. Segundo ele, não é mais possível manter áreas inteiras degradadas à espera de decisões judiciais ou acordos entre herdeiros. “A lei já existe, está no Estatuto da Cidade, e nós já temos esse direito. Então, vamos colocar isso em prática. Se o imóvel estiver abandonado, o município pode assumir, cercar a área e dar uma destinação”, explicou. O prefeito Abilio Brunini também defendeu medidas para combater a ociosidade de terrenos urbanos, com a aplicação do IPTU progressivo para pressionar proprietários a dar função social às áreas. Segundo ele, terrenos abandonados ou sem uso poderão ter aumento no imposto, enquanto aqueles que cumprirem algum papel, como implantação de espaços de lazer ou o plantio de árvores, podem evitar a penalidade. Como exemplo, o prefeito citou um grande terreno localizado em frente ao Shopping Estação Cuiabá, que, segundo ele, está sem qualquer utilização. “Se esse cara usar esse terreno e colocar lá uma trilha para andar de bicicleta ou plantar árvore em 50% da área, ele não vai ter o IPTU progressivo aplicado. Mas, se não tiver nada, não tiver projeto aprovado, o IPTU dele vai dobrar de valor”, disse. A proposta é acelerar a ocupação de imóveis abandonados para uso público, econômico ou social, revitalizando áreas subutilizadas. Ao apresentar o novo Plano Diretor, o prefeito Abilio Brunini também criticou o documento da gestão anterior, de Emanuel Pinheiro, afirmando que foi totalmente descartado. “Ele era tão ruim que decidimos não aproveitar nada”, disse. Segundo ele, a nova proposta está sendo construída do zero e, após a fase participativa, passará por análise técnica antes de seguir para votação na Câmara, com previsão de aprovação em maio.