O projeto para a criação de um novo núcleo urbano no médio-norte de Mato Grosso, apelidado de "Gilmarlândia", entrou em fase de viabilização após a confirmação da doação de 200 hectares de terras.  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o empresário Eraí Maggi, conhecido como o "rei da soja", doaram 100 hectares cada para a fundação da localidade, batizada oficialmente de Nova Aliança do Norte. Conforme apurado pelo portal UOL , a área será destinada à construção de casas populares e infraestrutura básica para atender cerca de 2.500 trabalhadores rurais da região. A família do magistrado possui cinco propriedades na localidade, geridas pela GMF Agropecuária LTDA, que tem entre seus sócios o prefeito de Diamantino, Chico Mendes (União). A proposta, apresentada durante evento na Fazenda Bom Futuro, prevê que a instalação do distrito tenha "custo zero" para os cofres municipais no que diz respeito às obras. Um grupo de dez grandes produtores, que somam 250 mil hectares de lavoura na região, articulam o financiamento de escolas e postos de saúde. " A infraestrutura todinha será por conta dos empresários. Eles é que vão instalar e entregar para nós administrarmos ", explicou o prefeito de São José do Rio Claro, Levi Ribeiro (PL), em entrevista à rádio Bambina FM. De acordo com o gestor, a prefeitura assumirá apenas a folha de pagamento dos servidores que atuarão nas unidades após a entrega das obras.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) enviou um documento ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) com duras críticas à condução da política agrícola pelo ministro Carlos Fávaro. A entidade exige mudanças imediatas no Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2026/2027 para frear o endividamento rural, apontando que os números celebrados pelo governo escondem uma realidade de asfixia financeira para quem produz.  A principal reclamação recai sobre a "maquiagem" nos dados do Plano Safra 2025/2026. Segundo o boletim de desempenho, o crescimento de 7% anunciado pelo governo federal (G.F.) não se traduziu em fortalecimento real das linhas tradicionais. Enquanto a Cédula de Produto Rural (CPR), com juros de mercado, cresceu 39%, o custeio recuou 13% e os investimentos despencaram 20%. Na prática, o produtor perdeu acesso ao crédito equalizado e foi empurrado para bancos com taxas que partem de 16% ao ano. Pressão por socorro financeiro A Aprosoja MT pede que o ministério destine R$ 20 bilhões para o prolongamento de dívidas e utilize recursos do Fundo Social e de fundos constitucionais para socorrer o setor. O diretor administrativo da entidade, Diego Bertuol, destacou que a gestão de Fávaro falha ao não incluir decretos de emergência nas repactuações, focando apenas em casos de calamidade, o que deixa muitos produtores desassistidos. " Precisamos de uma solução estruturada, com juros de até 8% ao ano e carência adequada. O avanço numérico agregado esconde a retração das linhas mais importantes ", afirmou Bertuol. Os dados mostram que a eficácia da pasta é questionada pela baixa execução: dos R$ 113,4 bilhões programados para recursos com juros controlados, 61% sequer saíram do papel até fevereiro. Em Mato Grosso, estado de origem do ministro, o cenário é alarmante: - R$ 13,49 bilhões: volume da carteira de crédito rural em atraso ou renegociação (14,1% do total). - R$ 112,41 bilhões: endividamento total dos produtores mato-grossenses no Sistema Financeiro Nacional (SFN). - 24% de queda: Redução no número total de contratos firmados, mostrando que o crédito está cada vez mais restrito. A entidade reforça que a Medida Provisória (MP) nº 1.314/2025, editada pelo governo, ignorou produtores mato-grossenses com perdas comprovadas, agravando a crise de renda diante da queda no preço das commodities. Para a Aprosoja MT, o endividamento não pode ser tratado como tema secundário pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) anunciou que está funcionando o aplicativo Cuiabá Smart, pelo qual os cidadãos podem fazer a solicitação para que a prefeitura tape buracos no asfalto da cidade. A previsão inicial era de que o aplicativo fosse lançado em abril, durante as comemorações do aniversário da Capital. A plataforma foi criada pela Equipe da TI da prefeitura e está disponível nas lojas virtuais de APP, de forma gratuita. Pelo aplicativo o cidadão pode fazer a reclamação, pedir a manutenção e acompanhar a realização do serviço solicitado. Também é possível verificar o mapeamento dos buracos na cidade e o que já foi tapado, mostrando o antes e depois. O aplicativo também permite consultar mapas com a localização de unidades de saúde, escolas e outros serviços públicos, além de verificar o histórico de intervenções em determinados pontos da cidade. Uma série de serviços também pode ser solicitada por meio do site www.cuiabasmart.mt.gov.br.

A ex-diretora financeira da Unimed Cuiabá, médica Suzana Aparecida Rodrigues dos Santos Palma, firmou um Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da Operação Bilanz, que investiga um esquema de ocultação de passivos financeiros e pagamentos suspeitos que causaram um rombo de R$ 400 milhões na cooperativa entre 2019 e 2023, durante a gestão do então presidente Rubens Carlos de Oliveira Júnior. O acordo já foi homologado pela Justiça Federal. De acordo com a defesa de Suzana Palma, a decisão de colaborar visa ao esclarecimento técnico e integral dos fatos, permitindo que as autoridades tenham acesso a elementos relevantes sobre o esquema. Os elementos apresentados na colaboração estão em sigilo, e a defesa informou que não comentará detalhes específicos neste momento. De acordo com as investigações da Polícia Federal, a gestão de Rubens teria omitido cerca de R$ 400 milhões em passivos, mascarando a real situação da Unimed Cuiabá. Além disso, foram identificados pagamentos suspeitos a empresas, possivelmente com o intuito de simular a prestação de serviços à cooperativa. Essas ações distorceram a realidade econômico-financeira da Unimed Cuiabá, dificultando e obstruindo a fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto aos parâmetros regulatórios mínimos de liquidez e solvência da operadora, além de ocultar desvios patrimoniais.  Além de Rubens e Suzana, foram alvos da Operação Bilanz Jaqueline Proença Larrea, ex-assessora jurídica; Eroaldo de Oliveira, ex-consultor executivo da Unimed Cuiabá; Ana Paula Parizotto, ex-superintendente administrativa-financeira; e Tatiana Gracielle Bassan Leite, ex-chefe de núcleo de compliance. Todos chegaram a ser presos. O grupo é acusado dos crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Veja a nota da defesa de Suzana Palma na íntegra: A Cardoso Rodrigues Advocacia Estratégica, responsável pela defesa da Dra. Suzana Aparecida Rodrigues dos Santos Palma, informa aos cooperados da Unimed e a quem interessar possa, que foi firmado e homologado pela Justiça Federal Acordo de Colaboração Premiada firmado com o Ministério Público Federal, no âmbito das investigações e Ação Penal relacionados à Operação Bilanz. A homologação do acordo pela Justiça Federal confirma o atendimento dos requisitos legais, especialmente a voluntariedade, regularidade e utilidade das informações prestadas, nos termos da Lei n° 12.850/2013. A decisão de colaborar representa um compromisso com o esclarecimento técnico e integral dos fatos, permitindo que as autoridades tenham acesso a elementos relevantes para a adequada compreensão das circunstâncias investigadas. Ressalta-se que o conteúdo até o momento tornado público, refere-se exclusivamente à ação penal já em curso, não refletindo a totalidade dos elementos a apresentados no âmbito da colaboração, considerando a existência de vários procedimentos específicos e sob sigilo. A defesa destaca que a colaboração premiada é instrumento legal voltado ao estabelecimento da verdade dos fatos em sua integralidade, especialmente em investigações de alta complexidade como é o caso. A Cardoso Rodrigues reafirma seu compromisso com uma atuação técnica, responsável e colaborativa, contribuindo para que os fatos sejam apurados com rigor, equilíbrio e justiça. Por fim, em respeito às instituições e ao regular andamento dos procedimentos, a defesa não comentará detalhes específicos e adicionais neste momento.

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Joio para desarticular um grupo criminoso suspeito de furtar mais de R$ 1,1 milhão em cargas de soja de uma fazenda em Campo Novo do Parecis (396 km ao noroeste de Cuiabá). Ao todo, são cumpridos 11 mandados de prisão preventiva, 11 de busca e apreensão, além de 12 sequestros de veículos, bloqueios de contas bancárias e quebras de sigilo telemático. As ordens judiciais são executadas em Barra do Bugres, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra, Guarantã do Norte e Diamantino. As investigações da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) apontam que o grupo esteve envolvido em pelo menos 14 carregamentos irregulares, que resultaram no desvio de cerca de 701 toneladas de soja. Os crimes ocorreram entre os dias 2 e 9 de maio de 2025, causando prejuízo estimado em R$ 1,1 milhão à empresa vítima. Esquema Segundo a Polícia Civil, o esquema era estruturado e contava com a participação de funcionários da fazenda, balanceiros e motoristas. Caminhões entravam na propriedade com ordens de carregamento falsificadas, sem conferência documental e sem a classificação obrigatória da carga. Após o carregamento irregular, os veículos saíam transportando a soja desviada para destinos desconhecidos. Ainda conforme a investigação, integrantes responsáveis pelo controle de acesso e pela classificação dos grãos recebiam vantagens indevidas para permitir a saída dos caminhões sem os procedimentos exigidos. Os pagamentos eram feitos por meio de transferências bancárias, muitas vezes utilizando contas de terceiros, numa tentativa de ocultar a origem ilícita dos valores. Diante das provas reunidas, o delegado Mário Santiago representou pelas medidas judiciais para aprofundar as investigações, interromper a atuação do grupo e buscar o ressarcimento dos prejuízos. Nome da operação O nome “Joio” faz referência à separação entre o que é legítimo e o que é fraudulento dentro da cadeia produtiva, simbolizando a identificação e retirada dos envolvidos no esquema criminoso.

O juiz Marcio Aparecido Guedes, titular da Vara de recuperação judicial e falências de Cuiabá homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Agro Maravilha, formado pelos produtores rurais Luis Francisco Martinello e Paulo Mauricio Martinello e pelas empresas Maravilha Armazens Gerais e Maravilha Transportes. A dívida negociada dentro do processo de recuperação judicial foi de 92 milhões, envolvendo bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos agrícolas e combustíveis, prestadores de serviço e empresas de peças. Para justificar a crise, o grupo alegou a dificuldade financeira que sofreu com a redução abrupta do valor das commodities em 2023, paralelamente a uma elevação do preço dos insumos, principalmente os importados e também algumas frustrações de safra a partir do ano de 2020. De acordo com as alegações contidas no pedido inicial, o grupo teve início em 1976, quando o patriarca passou a trabalhar em uma revenda de defensivos agrícolas, vindo a fundar quatro anos depois sua própria microempresa no ramo, ocasião em que arrendou terras para o cultivo de soja e trigo, estabelecendo-se como agricultor e empresário autônomo em Mangueirinha/PR. Em 1986, mudou-se para Nova Mutum e prosseguiu com a agricultura e adentrou no ramo de combustíveis no ano de 1995. Após 3 anos, mudou-se para Lucas do Rio Verde, plantando soja e milho até 2010, quando estabeleceu parcerias no assentamento "Pontal do Marape", enquanto gerenciava um armazém de grãos. Em 2014, fundou a empresa Maravilha Transportes Ltda, visando otimizar a logística e reduzir custos fiscais e trabalhistas. “Na safra de 2022/2023, apesar de uma produtividade relativamente boa na soja e no milho, os preços dos grãos caíram cerca de 40% na época da colheita, diminuindo a capacidade de pagamento dos Requerentes, que também enfrentaram problemas com a principal instituição financeira ao ter parte dos documentos fiscais rejeitados, levando à necessidade de antecipar pagamentos e contratar novos recursos com juros mais altos, especialmente com o aumento da taxa Selic”. No curso do processo de recuperação, o grupo apresentou seu plano de recuperação judicial, que contém proposta de pagamento com descontos, carências, parcelamentos e redução de juros. Como ocorre normalmente em processos de RJ, se o plano sofre discordância por algum credor, o juiz deve marcar uma assembleia para que sejam discutidas as formas de pagamento mais interessantes à maioria dos credores. Contudo, a própria lei de recuperação judicial tem uma outra alternativa. Se a maioria dos credores aceitarem o plano apresentado pelos devedores através de termos de adesão, é desnecessária a convocação da assembleia dos credores. Foi o que aconteceu no caso do Grupo Agro Maravilha, onde após juntarem no processo seu plano de pagamento, mais de 70% dos credores aceitaram as condições apresentadas, o que fez com o que o magistrado dispensasse a assembleia de credores. O administrador judicial, Dr. Bruno Carvalho, e o Ministério Público confirmaram que o grupo em recuperação conseguiu demonstrar que atingiu o quórum exigido pela lei, devendo o plano ser homologado e a recuperação judicial ser concedida. Assim também entendeu o juiz, que o grupo atendeu às exigências da lei. “Inexistindo irregularidades aptas a infirmar a validade do procedimento, rejeitadas as oposições apresentadas e comprovado o preenchimento do quórum legal exigido para aprovação do plano, este Juízo admite a substituição da Assembleia Geral de Credores pelo termo de adesão, nos termos do artigo 56-A da Lei nº 11.101 de 2005”, diz trecho da decisão. Entretanto, o magistrado afastou algumas cláusulas do plano que compreendeu serem ilegais, como a venda de bens sem autorização do juiz ou redução do prazo de fiscalização para menos de dois anos. O advogado do grupo, João Tito Cademartori Neto, sócio do escritório Sguarezi, Vieira e Cademartori Advogados Associados, pontua que “trata-se de uma decisão com base em princípios inovadores da insolvência empresarial, desburocratizando o processo e tornando-o mais célere e prático. Além disso, reforça a credibilidade e seriedade do Grupo Agro Maravilha, já que teve adesão pela grande maioria de seus credores”. Com a homologação do plano, o próximo passo para o grupo é honrar os pagamentos e continuar prestando contas de suas atividades e de sua movimentação contábil aos credores pelos próximos dois anos.

O Chile ampliou em 52,4% as compras de carne bovina de Mato Grosso em janeiro de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. O volume exportado saltou de 2,7 mil toneladas para 4,2 mil toneladas. Com o avanço, o país sul-americano se tornou o terceiro principal destino da proteína mato-grossense no primeiro mês do ano. O desempenho confirma a crescente relevância do mercado chileno para o setor. Em 2025, o Chile já havia se consolidado como o terceiro maior comprador de carne bovina de Mato Grosso, com a aquisição de 47,7 mil toneladas, crescimento de 44,8% em relação a 2024, quando importou 32,5 mil toneladas e ocupava a sétima posição no ranking dos destinos da proteína estadual. Para o diretor de Projetos do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Bruno de Jesus Andrade, o avanço demonstra o fortalecimento da presença internacional da proteína produzida no estado. “O Chile é um mercado estratégico porque alia volume e facilidade de logística. Os bons resultados nesse mercado mostram o quanto estamos preparados para atender às diferentes exigências de consumidores”. O consumidor chileno prioriza cortes desossados, carne refrigerada e padronização no acabamento, fatores que favorecem estados com escala produtiva e estrutura industrial consolidada, como Mato Grosso. Entre os diferenciais na comercialização para o Chile está o refilamento específico exigido por esse mercado. Os importadores demandam um acabamento diferente no corte, o que requer adaptação das indústrias frigoríficas aos padrões locais de consumo. “Ampliar as vendas para a América do Sul é fundamental para manter a rentabilidade da pecuária mato-grossense, inclusive temos participado de feiras em países como Peru e Bolívia. E o Chile é um parceiro estável, com demanda contínua e que valoriza a qualidade do nosso produto”, destaca o diretor de Projetos do Imac.

O conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), barrou um pedido da Locar Saneamento para obrigar a Prefeitura de Várzea Grande a pagar uma dívida de mais de R$ 13 milhões proveniente do Contrato Administrativo 260/2024, firmado para a coleta de lixo. A empresa pediu também o bloqueio de pagamentos do município ao Consórcio Pantanal Ambiental, responsável atualmente pelo serviço de limpeza da cidade. Em decisão publicada no dia 12 de março, o conselheiro declarou a incompetência do TCE para tratar da cobrança e determinou que a Locar busque a solução por via administrativa ou perante o Poder Judiciário. “Diversamente, no tocante aos eventuais débitos decorrentes do Contrato Administrativo 260/2024, a controvérsia revela-se essencialmente voltada à cobrança/satisfação do crédito afirmado pela representante, em típica discussão de natureza patrimonial e direito disponível, cuja solução deve ser buscada nas vias administrativas próprias de gestão contratual ou, em caso de resistência, perante o Poder Judiciário”, disse o conselheiro. Em uma Representação de Natureza Externa (RNE), com pedido de tutela provisória de urgência contra o município de Várzea Grande, a Locar Saneamento Ambiental apontou irregularidades relacionadas à execução financeira de despesas vinculadas ao Contrato Administrativo 260/2024, oriundo da Concorrência Eletrônica 17/2024, que teve como objetivo a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A Locar sustenta que a Prefeitura de Várzea Grande deve mais de R$ 13 milhões à empresa referentes a esse contrato e que o município vem pagando regularmente a nova empresa responsável pelos serviços de limpeza, o Consórcio Pantanal Ambiental. A empresa sustenta ainda o descumprimento de uma decisão liminar proferida em um mandado de segurança que tramita na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que havia determinado que a prefeitura assegurasse o fluxo regular de medições e pagamentos do contrato 260/2024.  Diante disso, pediu ao TCE o recebimento da RNE, o bloqueio e a quitação do crédito que afirma possuir com a Prefeitura de Várzea Grande, bem como a sustação de qualquer pagamento ao Consórcio Pantanal Ambiental até que o município quite totalmente a dívida com a Locar. A Prefeitura de Várzea Grande, por outro lado, pediu que a representação não fosse conhecida na parte que trata do pagamento de valores, argumentando que se trata de um direito patrimonial que deve ser resolvido na via administrativa ou judicial. Citou ainda uma decisão anterior do TCE que entende que discussões sobre inadimplência contratual envolvem direitos disponíveis de interesse privado. A prefeitura afirmou ainda que não existem requisitos para conceder tutela de urgência, pois a medida não protege o dinheiro público, mas apenas busca garantir pagamento à Locar. Também argumentou que o bloqueio de verbas públicas é excepcional e só pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição. Além disso, informou que já existem decisões da Justiça do Trabalho bloqueando créditos da empresa Locar junto ao município, em execuções trabalhistas, e pediu cautela para evitar conflito entre decisões. Por fim, afirmou que não há provas de quebra na ordem de pagamentos e pediu o não conhecimento da representação ou o indeferimento do pedido e a improcedência do caso. Antonio Joaquim, por outro lado, reconheceu apenas parte da Representação de Natureza Externa. Ele entendeu que o TCE pode analisar se o Município de Várzea Grande respeitou a ordem cronológica de pagamentos, pois isso é matéria de fiscalização de controle externo e há indícios que justificam uma análise mais detalhada pela área técnica do Tribunal de Contas. “Diante de indícios suficientes a justificar aprofundamento, conheço a RNE exclusivamente nesse ponto, para que a unidade técnica competente promova instrução dirigida à verificação do cumprimento da ordem cronológica, com delimitação objetiva de pagamentos efetuados, liquidações correspondentes, eventuais preterições e fundamentação administrativa para eventuais inversões”, disse o conselheiro. Contudo, decidiu não analisar os pedidos relacionados ao pagamento de valores do contrato, nem o suposto descumprimento de decisão judicial, por se tratarem de questões de natureza patrimonial, que devem ser resolvidas na via administrativa ou no Poder Judiciário, não sendo competência do TCE determinar pagamento ou bloqueio de verbas públicas. “Não compete a este Tribunal, no exercício do controle externo, atuar como instância substitutiva das vias adequadas para condenação ao pagamento ou para impor medidas de cunho satisfativo, como bloqueio/sequestro de verbas públicas, providências que, além de não se compatibilizarem com a finalidade do processo de controle externo, guardam óbices relevantes no regime jurídico-constitucional de pagamentos”, concluiu Antonio Joaquim. Vai e vem na Justiça O imbróglio entre a Locar e a Prefeitura de Várzea Grande teve início em dezembro do ano passado, após a prefeita Flávia Moretti (PL) firmar um novo contrato emergencial com o Consórcio Pantanal Ambiental, por meio da Dispensa de Licitação nº 90/2025, para a prestação do serviço de coleta de lixo, com custo mensal de R$ 2.382.478,55 e validade de 12 meses, totalizando R$ 28.589.742,60. O contrato emergencial, no entanto, foi suspenso por meio de liminar concedida à Locar pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, no dia 28 de dezembro, durante recesso forense. Na decisão, o magistrado determinou que o contrato da empresa com o município, que se encerraria no dia 31 de dezembro, fosse mantido, sob o argumento de que o serviço público de coleta e destinação de lixo é de elevado interesse coletivo, com impacto direto na saúde pública, no meio ambiente e na dignidade da população. A Prefeitura de Várzea Grande recorreu da decisão e, no fim do recesso do Judiciário, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, derrubou a liminar concedida por Deosdete Cruz, restabelecendo a autonomia do município para reorganizar o serviço de coleta de lixo. Contudo, no dia seguinte, Zuquim voltou atrás e revogou a suspensão da liminar. A Prefeitura de Várzea Grande recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu romper o contrato com a Locar e manter o Consórcio Pantanal responsável pela limpeza da cidade. Agora, a Locar aguarda o pagamento do débito de mais de R$13 milhões que o município deixou pendente. A reportagem entrou em contato com a Locar Saneamente para questionar se já foi tomada alguma medida administrativa ou judicial para o recebimento da dívida, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”. A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra. Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos. A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.  Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição. Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo. O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para - caso considerar cabível - rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.