Secretaria suspende raio-x em servidores de presídios de MT
Gazeta Digital • 8 de janeiro de 2026
A Secretária de Justiça do Estado de Mato Grosso (Sejus-MT) determinou que todas as unidades penais suspendam imediatamente o uso de escaneamento corporal diário e indiscriminado para servidores do sistema penitenciário, diante dos riscos de exposição constante a níveis de radiação acima dos limites considerados seguros. A suspensão deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da intimação do Estado e permanecerá válida até nova deliberação judicial.
Conforme o despacho de quarta-feira (7), o ato atende ao cumprimento de decisão judicial da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. De acordo com o documento, a medida fundamenta-se na constatação de que o uso diário do raio-x, expõe os servidores a níveis de radiação sem a integral implementação das medidas obrigatórias de radioproteção e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores.
No documento assinado pela Superintendente Regional Leste em Substituição Legal, Naila Cristina de Souza, é destacado que o gabinete do Secretário da Sejus determinou o imediato cumprimento da decisão judicial pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.
“Enquanto perdurar a suspensão, não está vedada a adoção de outros meios de controle e segurança, tais como: escaneamento por amostragem; escaneamento mediante fundada suspeita; outras formas de revista ou inspeção corporal (eletrônica ou visual) que não submetam os servidores, diariamente, à radiação ionizante. A decisão judicial possui efeito em todo o Estado de Mato Grosso, alcançando todas as unidades prisionais”, cita o despacho.
A determinação foi comemorada por membros do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica para o Sistema Penitenciário de Mato Grosso (SINPHESP/MT). A ação cível pública que culminou na decisão da Justiça do Trabalho partiu de denúncias de irregularidades e riscos a saúde dos servidores pelo sindicato.
Importante destacar que a decisão não compromete a segurança das unidades. A Justiça autorizou a utilização de outros meios de controle, como escaneamento por amostragem, escaneamento mediante fundada suspeita e outras formas de revista ou inspeção corporal, desde que não submetam os servidores, de forma rotineira, à radiação ionizante.
As direções das unidades penais foram orientadas a dar ciência formal do conteúdo da decisão a todos os servidores e a comunicar eventuais dúvidas ou situações excepcionais à Sejus.
Um carro de funerária capotou na avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, na tarde deste sábado (17). Um corpo era transportado do veículo e ficou parcialmente exposto. Ainda não há informações sobre o que motivou o acidente. Segundo apurado, o acidente foi registrado por volta de 15h30 deste sábado, no sentido Centro ao bairro. Com o capotamento, o veículo ficou com as rodas para cima, no canteiro central da avenida. Com o acidente, o trânsito no trecho ficou congestionado até o trabalho de perícia e remoção do veículo. Informações extraoficiais dão conta de que o veículo seguia com o caixão para o Cemitério Parque Bom Jesus de Cuiabá. O motorista não sofreu ferimentos graves e o caso segue apurado pela Polícia Civil.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na sexta-feira (16), um pedido de habeas corpus que solicitava a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a prisão domiciliar. Conforme o portal Metrópoles, o ministro considerou a via judicial inadequada, uma vez que o pedido não foi apresentado pela defesa técnica oficial de Bolsonaro, mas por um terceiro. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar uma trama golpista. Na quinta-feira (15), ele foi transferido da Superintendência da Polícia Federal para a chamada “Papudinha”, uma Sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar, anexa ao Complexo da Papuda, em Brasília. A mudança foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que fixou condições rigorosas para a custódia. Entre as regras para a permanência de Bolsonaro na unidade estão assistência médica 24 horas por médicos particulares, alimentação especial entregue por pessoas indicadas e visitas semanais da esposa e dos filhos. O ex-presidente também recebeu autorização para instalar barras de apoio e aparelhos de fisioterapia, como esteira e bicicleta, na cela. No entanto, o pedido da defesa para a instalação de uma smart TV foi negado pela Corte.
Uma ação integrada das forças de segurança prendeu um homem de 48 anos e apreendeu uma aeronave e cerca de meia tonelada de cocaína transportada de Mato Grosso para o Pará. A prisão e a apreensão ocorreram nessa sexta-feira (16). Segundo informações repassadas pelo Grupo Especial de Fronteira (Gefron), o homem, apontado como responsável pelo transporte da droga até o município de Itaituba, no Pará, foi preso em Sinop (a 481 km de Cuiabá). Com ele, as equipes apreenderam a aeronave utilizada no tráfico. Os entorpecentes foram localizados em uma área de mata, na zona rural de Itaituba. A droga estava escondida às margens de uma pista clandestina de pouso. Ao todo, a operação durou mais de 12 horas e mobilizou equipes da Polícia Federal, Gefron, Ciopaer e unidades da Polícia Militar de Mato Grosso, gerando um prejuízo estimado em R$ 12,5 milhões às facções criminosas. As investigações prosseguem na Polícia Federal de Mato Grosso para identificar a origem da droga e outros possíveis envolvidos.
Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso confirmaram o início da greve na próxima quarta-feira (21). A categoria reivindica aumento de 6,8% nos salários, abrangendo todas as classes e níveis, além de ajustes no plano de carreiras. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, para marcar o primeiro dia da paralisação haverá uma marcha às 8h pelas ruas do Centro Político Administrativo, em Cuiabá. A concentração deve ocorrer em frente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A manifestação deve contar com a participação de outros sindicatos e associações, como do Tribunal de Contas, do Ministério Público e dos Analistas Judiciários. A decisão pela realização da marcha foi tomada após reunião realizada nessa quinta-feira (15), na Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT). Os servidores reivindicam o reajuste desde o início de setembro do ano passado, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.398/2025, que previa acréscimo de 6,8% nos salários dos servidores efetivos do Judiciário, abrangendo todas as classes e níveis. A proposta também contemplava ajustes no plano de carreiras. Após adiamentos decorrentes de três pedidos de vista apresentados pelos deputados Beto Dois a Um (PSB), Dr. Eugênio (PSB) e Chico Guarnieri (PRD), o projeto foi votado e aprovado no dia 19 de novembro. Contudo, no dia 1º de dezembro, o governador Mauro Mendes vetou integralmente o projeto, sob a alegação de que o TJMT não apresentou estudos de impacto financeiro consolidados nem indicação de fonte de custeio permanente para sustentar o reajuste. Além disso, o governador afirmou que o aumento provocaria acréscimo estimado de R$ 1,6 bilhão por ano na folha de pagamento do Estado, abrindo precedentes para que outras categorias pleiteassem reajustes, o que geraria efeito cascata e impacto nas contas públicas. No dia 3 de dezembro, a ALMT apreciou o veto do Governo do Estado e votou, de forma secreta, pela manutenção da suspensão do aumento. A votação terminou com 12 votos favoráveis à manutenção do veto e 10 contrários. O Sinjusmat chegou a tentar, por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar no TJ, anular a sessão da AL que manteve o veto. Contudo, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos negou o pedido, alegando que não há urgência para suspender a votação secreta, uma vez que a sessão já ocorreu e não causa danos imediatos ao direito do sindicato capazes de justificar a concessão da liminar sem uma análise mais aprofundada do caso. A magistrada ressaltou que o assunto é complexo e que deve ser examinado com mais cuidado.
A carne bovina de Mato Grosso chegou a mais de 90 países em 2025. Segundo o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), foram exportadas 978,4 mil toneladas da proteína, com uma receita de US$ 4,1 bilhões, consolidando o estado como um dos principais players globais do setor. Em um ano histórico, no qual Mato Grosso bateu seu próprio recorde de exportação de carne bovina, foram abatidas 7,4 milhões de cabeças de gado. Com um produto cada vez mais competitivo no mercado internacional, o estado tem se beneficiado tanto da abertura de novos mercados — como o Marrocos, em 2024 — quanto do crescimento da demanda de mercados já consolidados, especialmente na Ásia. Para o diretor de Projetos do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Bruno de Jesus Andrade, os números refletem um trabalho consistente de toda a cadeia produtiva. “Mato Grosso vem colhendo os resultados de anos de investimentos em sanidade, qualidade e profissionalização da pecuária. Estamos preparados para atender mercados cada vez mais exigentes, com volume, eficiência e responsabilidade”. A China segue como o maior comprador da carne bovina mato-grossense e importou, em 2025, 536,9 mil toneladas da proteína, o que corresponde a 54,8% do total exportado. Em segundo lugar aparece a Rússia, com 58,8 mil toneladas, representando 6% das vendas externas do estado. A lista dos dez países que mais importaram carne bovina de Mato Grosso em 2025 inclui ainda Chile, Estados Unidos, Filipinas, Egito, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Itália e Holanda, demonstrando a diversificação dos destinos e a presença da proteína mato-grossense em mercados estratégicos da Europa, Oriente Médio, América e Ásia. De acordo com o diretor do Imac, a tendência é de manutenção desse ritmo de crescimento. “A diversificação de mercados é fundamental para dar segurança ao setor. Quanto mais destinos abertos, menor a dependência e maior a estabilidade para o produtor, para a indústria e para a economia do estado”. Para 2026, as perspectivas seguem positivas, impulsionadas especialmente pela abertura de novos mercados, como o da Guatemala, em dezembro. Com cerca de 18 milhões de habitantes, o país da América Central vem ampliando sua demanda por proteína bovina, o que reforça o potencial de expansão das exportações mato-grossenses nos próximos anos e consolida Mato Grosso como referência mundial na produção de carne bovina.
Foi publicado o Decreto nº 1.794 que regulamenta e detalha as condições para a concessão de incentivo fiscal às operações com soja beneficiada no Estado, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). A nova regra permite a extensão do benefício fiscal às operações com soja a granel, desde que sejam atendidos critérios específicos voltados à industrialização, à ampliação da capacidade de armazenagem e ao controle fiscal das operações. O objetivo é estimular a agregação de valor à produção agrícola e assegurar que o incentivo não gere desequilíbrios no mercado interno nem prejuízos à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS). Para ter acesso ao benefício, a soja deverá ser produzida em Mato Grosso e submetida a processo de beneficiamento em estabelecimento próprio do contribuinte. Além disso, a empresa deverá comprovar que o beneficiamento ocorre em unidade armazenadora localizada no Estado, sendo admitida a utilização de armazéns em regime de condomínio, desde que devidamente regularizados. O decreto ainda estabelece que a concessão do incentivo estará condicionada a credenciamento específico e à realização de vistoria técnica in loco pela Secretaria de Estado de Fazenda. Caberá à Sefaz definir o limite global de fruição do benefício por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat) fixará o limite individual para cada empresa beneficiária. A norma também veda a concessão do incentivo caso a extensão do benefício provoque desabastecimento de soja destinada à indústria instalada no Estado, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a competitividade do setor industrial mato-grossense. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o decreto reforça o papel do incentivo fiscal como instrumento de desenvolvimento, com regras claras e acompanhamento permanente. “Esse ajuste no Prodeic tem um foco muito claro: estimular a industrialização e a armazenagem dentro do Estado, mas com controle rigoroso do ICMS. O benefício só será concedido mediante vistoria, limites bem definidos e acompanhamento técnico, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e retorno econômico para Mato Grosso”, afirmou. Já o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destaca que a regulamentação fortalece a política industrial do Estado ao alinhar incentivo fiscal, produção e investimento em infraestrutura. “Essa regulamentação dá previsibilidade ao setor produtivo e reforça a estratégia do Governo de Mato Grosso de incentivar a industrialização no próprio Estado. Estamos criando um ambiente seguro para que as empresas invistam em beneficiamento, armazenagem e geração de valor, garantindo competitividade à indústria local e desenvolvimento econômico sustentável”, ressaltou.
Em vigor desde o último dia 9, a renovação automática de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já rendeu saldo positivo aos bons condutores de Mato Grosso. Até o dia 14 de janeiro, 4.513 mato-grossenses garantiram a atualização do documento sem custos ou necessidade de ir ao Detran, gerando uma economia de R$ 2,74 milhões para a população local. A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira (15) pelo governo Federal. O novo sistema beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o país, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira. “Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o anúncio da medida. Como funciona A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito. Mais de 10 milhões Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito. Quem não é elegível A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito. Modernização A modernização dos serviços de trânsito acompanha a crescente adesão da população às ferramentas digitais. Mais de 2,3 milhões de brasileiros já abriram requerimento para a primeira carteira de motorista pelo aplicativo CNH do Brasil. A abertura do processo acontece diretamente pelo aplicativo da CNH do Brasil. A partir daí, o interessado tem a liberdade de escolher como prefere se preparar: pode estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções. CNH do Brasil Com o novo modelo, o processo de obtenção e gestão da Carteira Nacional de Habilitação passa a ser centralizado em uma plataforma digital única, que acompanha o motorista desde a formação até a renovação do documento. A proposta reduz burocracias, amplia o acesso à informação e contribui para diminuir gastos dos cidadãos com taxas e deslocamentos. Durante o anúncio da nova CNH do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a modernização representa economia direta para as famílias. "É dinheiro que vai sobrar para levar mais comida para casa", afirmou o presidente, em dezembro. CNH Digital A CNH digital, disponível por meio do aplicativo oficial do Governo do Brasil, tem a mesma validade jurídica do documento físico e permite que o motorista acesse sua habilitação de forma prática e segura pelo celular. Pelo aplicativo, também é possível acompanhar serviços, receber notificações e verificar informações atualizadas do documento. A ampliação do uso da CNH digital reforça o compromisso do Governo do Brasil com a digitalização dos serviços públicos, oferecendo mais comodidade ao cidadão e fortalecendo uma política de trânsito baseada em tecnologia, eficiência e reconhecimento de boas práticas.
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.191/2025, que autoriza apoio financeiro a companhias aéreas interessadas em implantar ou ampliar voos internacionais com origem ou destino no Estado. A medida estabelece um teto anual de até R$ 10 milhões em recursos públicos e passa a integrar a estratégia estadual de fortalecimento da conectividade internacional, do turismo e do ambiente de negócios. A nova legislação permite que o Poder Executivo subsidie operações regulares internacionais de passageiros ou carga, incluindo voos de ida, volta ou rotas circulares, desde que envolvam aeroportos mato-grossenses. O benefício também poderá ser concedido a empresas que atuem em alianças comerciais ou integrem grupos econômicos formalmente reconhecidos.Para acessar a subvenção, as companhias aéreas deverão apresentar um projeto técnico detalhado, com projeção das operações mensais e anuais, estimativas de fluxo de passageiros e carga, frequência de voos, taxa de ocupação e análise de viabilidade econômico-financeira. Também será exigida regularidade fiscal e jurídica, além da comprovação de que não haverá pedido de subvenção duplicado por empresas do mesmo grupo para a mesma rota. A concessão do benefício poderá ter duração de até dez anos, com possibilidade de prorrogação mediante avaliação técnica, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) será responsável pela análise dos pedidos, emissão de pareceres técnicos e definição da forma de pagamento, que poderá ser integral ou parcelada, condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas.De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a lei cria um instrumento moderno e transparente para viabilizar a chegada de voos internacionais ao Estado, inspirado em modelos já adotados com sucesso em outras unidades da federação. Um exemplo é do Pará, onde a Gol opera a rota Belém–Miami. Apesar da previsão de subsídio por assento não ocupado, a alta demanda fez com que o governo paraense não precisasse desembolsar recursos.“A conectividade internacional é decisiva para impulsionar o turismo e os negócios”, afirma. Além da subvenção direta, o Estado prevê uma atuação integrada em promoção turística e comercial. Segundo Miranda, a estratégia envolve investimentos em marketing, articulação com o trade turístico, hotéis e operadoras, além da divulgação dos atrativos naturais e da infraestrutura em expansão.“Não basta o mato-grossense ter acesso ao voo internacional. Precisamos atrair o turista estrangeiro para conhecer Mato Grosso. Temos todas as condições: belezas naturais únicas, investimentos em infraestrutura e projetos estruturantes como o Parque Novo Mato Grosso. Agora, cabe ao Estado fazer a sua parte”, ressalta. O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, destacou também que a lei veda expressamente o uso dos recursos da subvenção para investimentos que se incorporem ao patrimônio das empresas ou para operações diferentes das previstas no projeto aprovado. As companhias beneficiadas deverão apresentar relatórios semestrais com indicadores operacionais e de desempenho, sob pena de suspensão ou revogação do benefício em caso de descumprimento das regras.“Essa lei cria um instrumento claro e responsável do ponto de vista fiscal. A subvenção tem limite anual definido, critérios técnicos rigorosos e acompanhamento permanente, justamente para garantir que o apoio financeiro gere retorno econômico ao Estado. Não se trata de gasto sem controle, mas de um mecanismo estruturado para estimular novas rotas internacionais, ampliar a atividade econômica e fortalecer, de forma sustentável, a base de arrecadação”.As despesas decorrentes da nova política correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com o limite global anual de R$ 10 milhões definido em ato conjunto da Sedec e Sefaz. A legislação já está em vigor e aguarda regulamentação específica para detalhar os procedimentos operacionais.
Mato Grosso está sob três alertas meteorológicos emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), para hoje (15). Os avisos indicam chuvas fortes, ventos intensos e risco de granizo, com validade até o fim do dia. O primeiro alerta é de tempestade e vale até 23h59 desta quinta. A previsão aponta chuva entre 20 e 30 milímetros por hora, podendo chegar a 50 milímetros ao longo do dia, além de ventos entre 40 e 60 km/h e queda de granizo em pontos isolados. As áreas mais afetadas são o Sudeste, o Nordeste e o Centro-Sul do estado. O risco é considerado baixo, mas pode haver alagamentos pontuais, queda de galhos de árvores e interrupção no fornecimento de energia. Outro aviso de chuvas intensas está em vigor desde a terça-feira (13) e também segue até o fim desta quinta. Esse alerta atinge principalmente o Centro-Sul, o Norte, o Nordeste e o Sudoeste de Mato Grosso. A previsão é de chuva forte acompanhada de ventos, com possibilidade de alagamentos em áreas urbanas e descargas elétricas. O terceiro alerta, também de chuvas intensas, começou na quarta-feira (14) e afeta principalmente o Norte de Mato Grosso, além de áreas da Amazônia Legal. Assim como nos outros avisos, o Inmet destaca o risco de chuva volumosa em curto período de tempo e ventos fortes. Em todos os casos, a orientação é evitar abrigo debaixo de árvores durante rajadas de vento, não estacionar veículos perto de torres ou placas e evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada. Em situações de emergência, a população deve acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193. Previsão para Cuiabá Em Cuiabá, a quinta-feira será de muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas ao longo do dia. A temperatura mínima fica em torno de 23°C e a máxima pode chegar aos 35°C, com umidade elevada. Nesta sexta-feira (16), o calor continua, com máxima de 35°C, e há previsão de chuvas isoladas, principalmente à tarde. No sábado (17), o tempo segue instável, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, mínima de 26°C e máxima de 35ºC. Já no domingo (18), o calor aumenta ainda mais, com máxima de 36°C, e a previsão segue indicando chuva em pontos isolados da capital.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 005/2025, estimado em R$ 19.594.428,00, lançado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia (Codema). A medida foi publicada no Diário de Contas dessa quarta-feira (14). A decisão, proferida pelo conselheiro Guilherme Maluf, foi tomada em sede de tutela provisória de urgência, após o acolhimento de Representação de Natureza Externa apresentada pela empresa Azevedo e Freitas Comércio e Serviços Ltda. O certame tinha como objeto o registro de preços para a contratação de uma “solução educacional híbrida”, voltada ao atendimento compartilhado de municípios consorciados. Para Maluf, há indícios relevantes de irregularidades capazes de comprometer a competitividade e a legalidade da licitação, o que justificou a paralisação do procedimento até o julgamento do mérito. Na análise preliminar, o TCE apontou que o edital, o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar não definem de forma clara e objetiva o que se entende por “solução educacional híbrida”, nem estabelecem parâmetros técnicos, pedagógicos ou normativos mínimos. A ausência dessa delimitação, segundo a decisão, fragiliza o julgamento objetivo das propostas. Outro ponto levantado pelo conselheiro foi a individualização prévia de títulos editoriais, coleções pedagógicas e respectivos ISBNs, todos vinculados a um mesmo grupo editorial. Para Maluf, não ficou demonstrado, nesta fase inicial, levantamento efetivo de mercado ou justificativa técnica robusta que comprove a inviabilidade de soluções pedagógicas equivalentes, o que pode caracterizar direcionamento do certame. O TCE também destacou que a exigência de proposta por lote integral, associada à adoção de uma única linha pedagógica fechada, tende a restringir a participação de potenciais interessados, afastando editoras especializadas por etapas de ensino e fornecedores de soluções digitais independentes. Diante do alto valor envolvido e da possibilidade de consolidação de uma contratação de difícil reversão ao erário, o Tribunal reconheceu a "presença simultânea do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e do periculum in mora (risco da demora na decisão)". Com isso, o TCE-MT determinou a suspensão do pregão e de todos os atos dele decorrentes até o julgamento definitivo da representação. O presidente do Codema, Vilson Biguelini, que é prefeito de Canarana (a 651 km de Cuiabá), afirmou que as alegações da empresa são incompatíveis, uma vez que, de forma contraditória, sustenta que o objeto seria simultaneamente genérico e insuficiente e, ao mesmo tempo, excessivamente detalhado e restritivo à competitividade. Segundo Vilson, o certame se destina ao registro de preços para a aquisição de livros didáticos complementares, cujo objeto estaria material e objetivamente delimitado pela indicação expressa dos títulos e respectivos ISBNs, elementos que identificam com precisão o conteúdo das obras. “Os lotes, títulos e características físicas e técnicas estão minuciosamente descritos no Termo de Referência, sendo o ISBN o critério objetivo por excelência em licitações de obras bibliográficas, por assegurar descrição clara, comparabilidade entre propostas e julgamento estritamente objetivo”, destacou o prefeito. Entretanto, Maluf não acolheu os argumentos e manteve a suspensão do pregão. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs/MT ao presidente do Codema. “Ademais, a manifestação prévia apresentada pelo Codema igualmente não está acompanhada de nenhum dos documentos. Tal ausência de informações compromete a transparência do processo licitatório”, ressaltou o conselheiro na decisão. O mérito da contratação, incluindo a adequação do planejamento, dos estudos preparatórios e da modelagem adotada, ainda será analisado de forma aprofundada pelo Tribunal. Até lá, o processo licitatório permanece paralisado. “O fornecimento de material didático às redes públicas de ensino, como regra, é ordinariamente assegurado por meio de políticas públicas federais, notadamente aquelas coordenadas pelo Ministério da Educação, de modo que a suspensão temporária do certame não se mostra apta a comprometer, de forma imediata, a continuidade do serviço educacional”, concluiu.