O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (3) que vai deixar a sociedade no Instituto Iter, instituição de ensino privada que oferece cursos de capacitação e pós-graduação executiva. Em nota, Mendonça afirma que nunca recebeu lucros advindos do instituto que ajudou a fundar, em novembro de 2023, quase dois anos após ele ter tomado posse como ministro da mais alta Corte de justiça do país. Mendonça disse que cederá suas cotas, bem como as de sua esposa, Janei Mendonça, de maneira que eventuais valores decorrentes da participação do casal na empresa sejam destinados para fins sociais e educacionais. Ainda segundo Mendonça, o Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, “reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social”, à qual “o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor”. No site do Iter, Mendonça é apontado como professor do curso Arte e a Ciência da Oratória.  De acordo com o ministro, a decisão de transformar o Iter em entidade sem fins lucrativos foi tomada em conjunto com o presidente do instituto, Victor Godoy Veiga. Mendonça e Veiga foram ministros de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. O primeiro comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre abril de 2020 e março de 2021. Veiga chefiou o Ministério da Educação de março a 2022 e janeiro 2023. A Revista Fórum noticiou, esta manhã, em seu site, que, desde que foi fundado, o Iter firmou ao menos 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas. Somados, os contratos envolvem valores da ordem de R$ 10,8 milhões. De acordo com a apuração do jornalista Plínio Teodoro, da Fórum, 54 desses contratos foram formalizados porcontratação direta, sem licitação.

Mato Grosso vive um período favorável para quem busca uma oportunidade no serviço público. Concursos e processos seletivos em diferentes municípios reúnem pelo menos 160 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, com oportunidades para candidatos de diferentes níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 10.491,97 no Estado, enquanto uma seleção nacional da Transpetro oferece remuneração de até R$ 15 mil. Prefeitura de Rio Verde MT Vagas: 10 Cargo: Assistente Social (3 vagas), Biomédico (1 vaga), Enfermeiro (8 vagas), Médico (6 vagas), Odontólogo (4 vagas), Professor de Anos Iniciais (75 vagas), Professor de Educação Artística (15 vagas), Professor de Educação Física (20 vagas), Professor de Educação Infantil (25 vagas), Assistente de Administração (25 vagas), Monitor e Recreador (36 vagas), Servente de Limpeza (50 vagas), gari (10 vagas) entre outras. Salário: 1.429,04 a 9.526,98 Inscrições: 12/08/2026 até 07/09/2026 Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/prefeitura-de-rio-verde-de-mato-grosso-ms-divulga-retificacao-do-concurso-publico-com-salarios-ate-9526 Prefeitura de Chapada dos Guimarães Vagas: 147 Cargos: Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo, Ouvidor, Turismólogo, Fonoaudiólogo, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras Superior, Fiscal de Postura, Fiscal da Vigilância Sanitária, Fiscal de Tributos, Professor Zona Urbana Superior Professor Zona Rural, Agente Administrativo Médio, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Controle de Zoonoses, Almoxarife, Auxiliar Bibliotecário, Agente de Arrecadação, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dentária, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Radiologia, Agente Administrativo (SAAE), Agente de Saneamento (SAAE), Fiscal de Leitura e Saneamento (SAAE) e Operador de Sistema de Água (SAAE). Salário: até R$ 6.265,16 Inscrições: 07/08/2026 até 10/09/2026 Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-concurso-prefeitura-chapada-dos-guimaraes-mt-01-2026 Câmara de Mirassol Vagas: 4 Cargos: Agente Parlamentar de Recepção, Auxiliar Parlamentar Administrativo, Assistente Parlamentar de Informática e Comunicação, Assistente Legislativo, Contador e Procurador Legislativo. Salário: até R$ 10.479,80 Inscrições: 08/09/2026 até 08/10/2026 Data da prova: 08/11/2026 Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT Edital: https://www.acheconcursos.com.br/concursos-mato-grosso/concurso-camara-mirassol-oeste-mt-2026-92728 Prefeitura Barra do Bugres Vagas: 6 Cargos: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Geólogo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista e Engenheiro Ambiental e Sanitarista. Salário: até R$ 7.025,36 Inscrições: 21/08/2026 até 21/09/2026 Data da prova: 18/10/2026 Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-barra-do-bugres-mt-2026 Transpetro - Petrobas 2026 Vagas: A divulgar Salário: 15.034,81 Inscrições: 12/08/2026 até 14/09/2026 Data da prova: 29/11/2026 Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT Edital: https://www.acheconcursos.com.br/concursos-brasil/concurso-transpetro-2026-edital-inscricao-92454 Sema-MT Vagas: A divulgar Cargos: Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de Meio Ambiente. Salário: até R$ 10.491,97 Inscrições: 17/09/2026 até 14/10/2026 Data da prova: 13/12/2026 Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-sema-mt-2026 Prefeitura de Conquista D'Oeste-MT Vagas: 2 Cargos: Merendeira, Motorista , Orientador Social, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Professor da Educação Básica, Assistente de Desenvolvimento Educacional, Assistente de Inclusão Educacional, Tratorista e Operador de Máquinas. Salário: até R$ 5.915,21 Inscrições: 26/08/2026 até 13/09/2026 Data da prova: 20/09/2026 Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-conquista-d-oeste-mt-01-2026 Prefeitura de Barra do Bugres-MT Vagas: 6 Cargos: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Geólogo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Analista Ambiental e Engenheiro Ambiental e Sanitarista. Salário: até R$ 7.025,36 Inscrições: 21/08/2026 até 21/09/2026 Data da prova: 18/10/2026 Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-barra-do-bugres-mt-2026

A um mês das eleições estaduais, os candidatos ao Governo de Mato Grosso Wellington Fagundes (PL) e Otaviano Pivetta (Republicanos) travam disputa acirrada, conforme indicam os dados da pesquisa Real Time Big Data divulgada hoje (03).  O candidato Wellington Fagundes (PL) aparece com 34% das intenções de voto para o Governo de Mato Grosso, enquanto Otaviano Pivetta (Republicanos) registra 27%. Natasha Slhessarenko (PSD) aparece em seguida com 13%. Rafael Milas (Missão) tem 4% e Sargento Laudicério (Agir), 1%. Os eleitores que disseram votar em branco ou anular o voto somam 10%. Outros 11% não souberam ou preferiram não responder. Confira o cenário estimulado: - Wellington Fagundes (PL): 34% - Otaviano Pivetta (Republicanos): 27% - Natasha Slhessarenko (PSD): 13% - Rafael Milas (Missão): 4% - Sargento Laudicério (Agir): 1% - Branco ou nulo: 10% - Não sabe ou não respondeu: 11% Na pesquisa espontânea, em que os nomes dos candidatos não são apresentados aos entrevistados, Wellington foi citado por 16% e Pivetta por 13%. Mauro Mendes foi mencionado por 2%. Natasha e Janaína Riva tiveram 1% cada. Outros nomes somaram 3%, enquanto 18% responderam branco ou nulo e 46% ainda não souberam indicar um candidato. O instituto também simulou três cenários de segundo turno. Em uma disputa entre Wellington e Pivetta, o candidato do PL aparece com 45%, contra 33% do republicano. Brancos e nulos representam 11%, e outros 11% não responderam. Contra Natasha, Wellington registra 53%, enquanto a candidata do PSD tem 27%. Em uma disputa entre Pivetta e Natasha, o republicano aparece com 45%, contra 31% da adversária. Comparado ao levantamento divulgado em 12 de agosto, o cenário apresentou pouca variação. Wellington permaneceu com 34%, Pivetta oscilou de 26% para 27% e Natasha manteve 13%. A Real Time Big Data entrevistou 1.600 eleitores de Mato Grosso entre 29 de agosto e 2 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A pesquisa foi contratada pelo próprio instituto e registrada na Justiça Eleitoral sob o número MT-07156/2026.

A candidata Janaína Riva (MDB) chegou a 26% das intenções de voto e ficou a apenas um ponto percentual de Mauro Mendes (União Brasil), que aparece com 27%, na disputa pelas duas vagas de Mato Grosso no Senado.  Os números são da pesquisa Real Time Big Data divulgada nesta quinta-feira (3). Considerando a margem de erro de dois pontos percentuais, Mauro e Janaína estão tecnicamente empatados. Na sequência aparecem Carlos Fávaro (PSD), com 14%, e José Medeiros (PL) e Pedro Taques (PSB), ambos com 13%. Os três também estão tecnicamente empatados. Galvan (Avante) e Margareth Buzetti (PP) registraram 2% cada. Votos brancos e nulos somam 1%, enquanto 2% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder. Confira os números: - Mauro Mendes (União Brasil): 27% - Janaína Riva (MDB): 26% - Carlos Fávaro (PSD): 14% - José Medeiros (PL): 13% - Pedro Taques (PSB): 13% - Galvan (Avante): 2% - Margareth Buzetti (PP): 2% - Branco ou nulo: 1% - Não sabe ou não respondeu: 2% Em relação ao levantamento divulgado pelo mesmo instituto em 12 de agosto, Mauro permaneceu com 27%, enquanto Janaína oscilou de 25% para 26%. Fávaro passou de 13% para 14%, Medeiros de 12% para 13% e Taques de 11% para 13%. Todas as variações estão dentro da margem de erro. Como estão em disputa duas cadeiras no Senado, cada entrevistado pôde indicar dois candidatos. O resultado divulgado pelo instituto consolida o primeiro e o segundo voto e reduz os percentuais para uma base de 100%. A Real Time Big Data entrevistou 1.600 eleitores entre 29 de agosto e 2 de setembro. A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%. O levantamento foi contratado pelo próprio instituto e está registrado na Justiça Eleitoral sob o número MT-07156/2026.

O número de CNPJs com registro de recuperação judicial no Brasil atingiu patamar recorde no primeiro semestre de 2026. Levantamento da RGF-BIZDOC aponta que 7.980 CNPJs constavam da base ampla de monitoramento ao fim de junho, alta de 8% em relação a dezembro de 2025 e de 21,2% na comparação com o mesmo período do ano anterior. O cenário reflete a intensificação das dificuldades financeiras enfrentadas por empresas de diferentes setores, em um ambiente marcado pelo elevado custo do crédito, pela pressão sobre as margens, pelo comprometimento do fluxo de caixa e pelo acúmulo de passivos. Comércio e agronegócio estão entre os segmentos com participação relevante nesse cenário. Na avaliação do advogado especialista em recuperação judicial Pérsio Landim, o aumento dos processos não deve ser interpretado exclusivamente como sinal de agravamento da crise empresarial. “A recuperação judicial é um instrumento jurídico destinado a permitir a superação de uma situação de crise econômico-financeira, desde que presentes os requisitos legais e existam condições para a preservação da atividade empresarial. O instituto busca preservar a fonte produtora, os empregos, os interesses dos credores e a função social da empresa.” Prevista na Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial estabelece um ambiente de negociação coletiva entre o devedor e seus credores. Nesse processo, a empresa pode apresentar um plano com diferentes medidas de reestruturação, incluindo alterações nas condições e nos prazos de pagamento, deságios, reorganização societária, alienação de ativos e outros meios previstos na legislação. “Não se trata de uma simples moratória. O êxito depende de um plano tecnicamente estruturado, de premissas financeiras realistas e, principalmente, da capacidade de implementação das medidas de reestruturação”, explica Landim. Casos recentes de grandes grupos empresariais também evidenciam a utilização da RJ como instrumento de reorganização financeira. Em agosto de 2026, o Grupo Casas Bahia apresentou pedido, enquanto o Grupo Gennius, controlador das redes Habib’s, Ragazzo e Tendall Grill, teve o processamento deferido. Os casos demonstram que a recuperação judicial pode ser utilizada por empresas de diferentes portes diante de situações de crise econômico-financeira e elevada pressão sobre o fluxo de caixa. A legislação também prevê mecanismos específicos para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo um plano especial e regras procedimentais próprias. A evolução do marco legal ampliou as possibilidades de utilização do instituto por empresas de menor porte. Nesse contexto, a recuperação judicial se consolida como um mecanismo de reorganização e superação da crise, e não apenas de postergação de dívidas. Seu objetivo é criar condições para a preservação da atividade empresarial, dos empregos e da função social da empresa, sempre observados os requisitos legais e a capacidade de execução do plano de recuperação. 

Fabiana Pereira de Souza Lopes foi condenada por improbidade administrativa depois de desviar R$ 355.651,72 dos recursos de um hospital público da cidade de Mirassol D’Oeste. Ela era diretora administrativa financeira da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e afirmou que usou os recursos em aplicativos de jogos online. A sentença é do juiz Patrick Coelho Campos Gappo, da 1ª Vara daquela cidade, publicada em 28 de agosto. Conforme a sentença, a acusada confessou ter feito as transferências bancárias, enviando o dinheiro da unidade de saúde para contas em seu nome, além de adulterar os extratos para ocultar essas operações. Para o magistrado, a intenção de praticar o crime é inquestionável. Além disso, ressaltou, que não se trata de um caso isolado ou decorrente de um erro, já que fez as transferências de forma reiterada e sistemática por aproximadamente dez meses. Fabiana chegou a alegar ter vício em jogos. O magistrado reconheceu que isso pode explicar a motivação da conduta, mas não pode ser usado para afastar a culpa, uma vez que ela “tinha a plena ciência de que os valores transferidos pertenciam à Fundação e de que sua conduta era lícita, tanto que se valeu de mecanismos de ocultação para evitar a descoberta”. A defesa da condenada ainda tentou atribuir a responsabilidade pelos desvios à “negligência da diretora-presidente” da entidade, mas o juiz rebateu dizendo que essa omissão não poderia, por si só, afastar a responsabilidade de quem praticou o crime. “No caso, assumem especial relevância a gravidade dos fatos, caracterizados pelo desvio sistemático de recursos públicos destinados à manutenção do único hospital público municipal; o expressivo montante envolvido; a continuidade da prática por aproximadamente dez meses; a adulteração de documentos públicos destinada a ocultar as irregularidades; bem como a confissão da requerida e sua colaboração no curso do processo”, destacou o magistrado. Fabiana foi condenada a ressarcir a integralidade do valor desviado, somado com multa e juros, e à perda dos direitos políticos por sete anos. Além disso, fica proibida de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por sete anos, mesmo que por meio de pessoa jurídica. Não foi determinada a perda de bens, porque a condenada não juntou patrimônio com os recursos desviados. Ela também deverá arcar com as despesas processuais.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal, determinou nesta terça-feira (1), que o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (Pode), coloque já na próxima sessão a votação do veto do ex-governador Mauro Mendes (União), que impediu o reajuste linear de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Caso não cumpra a decisão, será multado em R$ 50 mil por dia. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) e reforça o cumprimento do acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, que acolheu, por unanimidade, o pedido dos sindicalistas. A decisão anulou a sessão de 3 de dezembro de 2025, na qual os deputados haviam mantido o veto governamental por 12 votos a 10 sob sigilo, e exigiu a realização de um novo pleito com escrutínio aberto e nominal. A Assembleia Legislativa chegou a recorrer por meio de embargos de declaração na tentativa de reverter o resultado ou suspender os seus efeitos. No entanto, ao analisar a petição e a denúncia de descumprimento feita pelo sindicato, o relator destacou que o recurso do Legislativo não possui efeito suspensivo automático e que a ordem judicial tem eficácia imediata. "A regra procedimental do art. 1.026 do CPC estabelece expressamente que os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo. A circunstância assume especial relevo no Mandado de Segurança, cuja disciplina legal confere eficácia imediata à tutela mandamental concedida, não se podendo transformar a mera interposição de recurso integrativo em autorização para postergação do cumprimento da ordem judicial", cravou o desembargador Márcio Vidal. Na mesma decisão, o desembargador rejeitou a tentativa da Associação dos Servidores do Poder Judiciário (Aspojud) de ingressar no processo como assistente. Vidal relembrou o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se admite intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança devido ao seu rito célere e especial. O magistrado também rebateu a alegação de que a votação do veto estaria impedida pelas vedações da Lei Eleitoral em ano de pleito. Segundo o relator, o cumprimento do acórdão não se confunde com a concessão de reajuste judicial ou abertura de nova proposta. "O que se determinou foi a renovação de etapa de processo legislativo já instaurado, cuja deliberação anterior foi invalidada porque realizada mediante procedimento incompatível com a Constituição da República", completou. Entenda o caso O embate em torno da recomposição salarial teve início em 2025, quando o próprio TJMT encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 1.398/2025. A proposta previa recomposição de 6,8% para os servidores efetivos do Judiciário e alterações no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração. Apesar de aprovado na Assembleia em novembro de 2025, o texto foi integralmente vetado pelo então governador Mauro Mendes no início de dezembro. O Poder Executivo justificou a medida, alegando que a concessão traria impacto financeiro permanente e geraria pressão sobre as contas públicas do estado. Na sequência, a Assembleia realizou a votação secreta, mantendo a decisão governamental. A reviravolta jurídica ocorreu após o Órgão Especial do TJMT declarar inconstitucional o trecho da Constituição Estadual de Mato Grosso que permitia a análise sigilosa de vetos pelo Parlamento. Os magistrados entenderam que a norma estadual divergia da Constituição Federal, reformada pela Emenda Constitucional nº 76/2013, que extinguiu o voto secreto em apreciações de veto no Congresso Nacional. Ao anular a sessão do Legislativo estadual, o relator destacou que a votação secreta fere frontalmente os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da soberania popular, privando os cidadãos do direito de fiscalizar a atuação de seus representantes. Com a anulação do pleito secreto, a matéria retorna à estaca zero na Assembleia Legislativa. Cabe agora ao Parlamento colocar o veto novamente em pauta sob votação aberta. O próprio TJMT ressaltou que a invalidação do processo anterior não acarreta a derrubada automática do veto, ficando a cargo dos deputados estaduais a decisão final sobre o reajuste dos servidores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/9), por 404 votos a 61, a indicação do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Com o aval dos deputados, Pacheco concluiu a etapa de análise no Congresso e agora deve ser nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O senador ocupará a cadeira deixada por Bruno Dantas, que antecipou sua saída do tribunal para seguir para a iniciativa privada. A indicação já havia sido aprovada pelo Senado na terça (1º/9). Pacheco foi escolhido para a vaga pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), seu aliado de primeira hora e contou com apoio de lideranças da oposição e do governo. Ex-presidente do Congresso, Pacheco está no último ano de seu mandato como senador e decidiu não disputar a reeleição. Ele havia sido consultado por Lula para disputar o governo de Minas, mas também escolheu ficar de fora. A ida ao tribunal ocorre após Pacheco ter sido defendido por Alcolumbre e outros senadores para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula optou, na ocasião, pela indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, que acabou rejeitada pelo Senado. O TCU é formado por nove ministros. A composição do TCU é dividida entre indicações do Congresso e do Executivo. Das nove cadeiras, seis cabem ao Legislativo — metade à Câmara e metade ao Senado — e as outras três são de escolha presidencial.

Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais. O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano. Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida. Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração. A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento. Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município. A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade. A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.